ATA DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 28-3-2007.

 


Aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Dr. Raul, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Jorge Sodré, Margarete Moraes, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador José Ismael Heinen, os Requerimentos nos 026 e 027/07 (Processos nos 1301 e 1302/07, respectivamente); pela Vereadora Margarete Moraes, o Pedido de Informação nº 034/07 (Processo nº 1589/07); pelo Vereador Professor Garcia, o Projeto de Resolução nº 033/07 (Processo n° 1090/07). Na ocasião, foram apregoados os Memorandos nos 053, 055, 056, 054, 057, 058, 059 e 060/07, firmados pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio dos quais Sua Excelência informa as Representações Externas deste Legislativo, todas elas neste Município, respectivamente: da Vereadora Maria Celeste, no dia vinte e seis de março do corrente, na abertura do evento “Porto Alegre nos Trilhos” – Seminário Soluções Integradas de Transporte –, no Teatro Renascença; do Vereador Professor Garcia, hoje, às quatorze horas, no Grande Expediente em homenagem ao Centenário da Presença Lassalista no Brasil, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; do Vereador Adeli Sell, hoje, às dezenove horas e trinta minutos, na Abertura da III Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, no Auditório da EMATER/RS; da Vereadora Maristela Meneghetti, hoje, a partir das doze horas e quinze minutos, na reunião-almoço “Tá na Mesa”, na Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul – FEDERASUL –; da Vereadora Maristela Meneghetti, amanhã, a partir das dezoito horas, na Festa do Cavalo 2007, no Hipódromo do Cristal; da Vereadora Maristela Meneghetti, amanhã, às dezenove horas e trinta minutos, na Aula Inaugural do evento “Conversações – Águas de Março”, no Centro de Eventos da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS –; da Vereadora Maristela Meneghetti, no dia trinta de março do corrente, às dezenove horas e trinta minutos, na inauguração da nova sede do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio Grande do Sul; da Vereadora Maristela Meneghetti, no dia três de abril do corrente, às vinte horas e trinta minutos, na Assembléia Festiva de Iniciação de Novos Associados e jantar comemorativo à entrega da Carta Constitucional do Lions Clube de Porto Alegre – Centro –, no Círculo Militar. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 462 e 580/07, do Senhor Paulo César Hack, Gerente de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal – CEF –; 2840 e 5148/07, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Na ocasião, constatada a existência de quórum deliberativo, foram aprovadas as Atas da Sexta, Sétima e Oitava Sessões Ordinárias. Em continuidade, o Vereador Claudio Sebenelo formulou Requerimento verbal, deferido pela Senhora Presidenta, solicitando que os Senhores Vereadores fossem dispensados do uso da indumentária prevista no artigo 216, III, do Regimento. Após, por solicitação do Vereador Ervino Besson, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Marco Aurélio Argemi, falecido hoje. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 247/06, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Guilherme Barbosa, Márcio Bins Ely e Carlos Comassetto, 249/06, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Adeli Sell, Guilherme Barbosa, Márcio Bins Ely e Carlos Comassetto. A seguir, a Senhora Presidenta registrou as presenças dos Senhores Zulmir Breda, Secretário-Adjunto da Fazenda, e do Senhor João Portella, Coordenador do Gabinete de Programação Orçamentária, convidando-os a integrarem a Mesa dos trabalhos. Também, a Senhora Presidenta registrou o Comparecimento, nos termos do Requerimento nº 010/07 (Processo nº 0820/07), de autoria do Vereador Marcelo Danéris, do Senhor Cristiano Roberto Tatsch, Secretário Municipal da Fazenda, concedendo a palavra a Sua Senhoria, que prestou esclarecimentos acerca da gestão fiscal e orçamentária da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, relativamente ao ano de dois mil e seis. Durante o pronunciamento do Secretário Cristiano Roberto Tatsch, foi realizada a apresentação de audiovisual referente ao tema abordado por Sua Senhoria. Também, o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal, deferido pela Senhora Presidenta, solicitando a leitura dos nomes dos Vereadores inscritos para manifestarem-se quanto ao pronunciamento do Secretário Cristiano Roberto Tatsch, tendo o Vereador José Ismael Heinen se manifestado e a Senhora Presidenta prestado esclarecimentos sobre o assunto. Na ocasião, foi aprovado Requerimento verbal formulado pela Vereador Neuza Canabarro, na presidência dos trabalhos, solicitando autorização para a inscrição de mais dois Vereadores para se manifestarem nos termos do § 1º do artigo 138 do Regimento, relativamente ao Comparecimento do Secretário Cristiano Roberto Tatsch. A seguir, nos termos do § 1º do artigo 138 do Regimento, os Vereadores Marcelo Danéris, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Carlos Todeschini, Sofia Cavedon, Adeli Sell, Guilherme Barbosa, Elói Guimarães, Clênia Maranhão e José Ismael Heinen manifestaram-se e formularam questionamentos ao Senhor Cristiano Roberto Tatsch acerca do assunto em debate. Na oportunidade, a Senhora Presidenta registrou a presença, neste Plenário, de alunos e das Professoras Jusara Pinheiro Machado e Cláudia Sampaio e do Professor Flávio dal Pozzo, que comparecem à Câmara Municipal de Porto Alegre para participar do Projeto de Educação Política, desenvolvido pelo Memorial desta Casa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Marcelo Danéris contestou a existência do superávit orçamentário apresentado pelo Senhor Cristiano Roberto Tatsch, Secretário Municipal da Fazenda, afirmando que as verbas assim declaradas provêm de cortes nos investimentos públicos. Também, solicitou esclarecimentos sobre os valores atingidos pelo déficit municipal durante os mandatos dos Prefeitos Tarso Genro e João Verle e cobrou a execução das demandas e encaminhamentos provenientes do Programa de Orçamento Participativo. O Vereador Luiz Braz questionou os valores apresentados pelo Vereador Marcelo Danéris, em Comunicação de Líder, alegando que não conferem com os que constam na Lei n° 10.119/06, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro do ano de dois mil e sete. Além disso, asseverou que o Governo José Fogaça saneou as finanças do Município e que o Governo Federal diminuiu o montante de verbas repassadas para a saúde municipal. Na ocasião, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Luiz Braz, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca do uso do tempo regimental para manifestações relativas ao Comparecimento do Secretário Cristiano Roberto Tatsch. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Professor Garcia enalteceu a gestão do Prefeito José Fogaça, justificando que durante esse período a Prefeitura obteve saldo financeiro positivo, ao passo que, nos últimos anos do Governo do Partido dos Trabalhadores na Prefeitura, segundo Sua Excelência, houve déficit primário nas finanças do Município. Ainda, elogiou a aplicação de novos investimentos na educação pública de Porto Alegre, argumentando que a Prefeitura administra as finanças baseando-se numa visão integrada da Cidade. O Vereador Ervino Besson cumprimentou o Governo José Fogaça, exaltando a presença dos Senhores Cristiano Roberto Tatsch, Zulmir Breda e João Portella neste Legislativo. Nesse contexto, enfatizou que a Prefeitura está executando obras para a recuperação dos espaços públicos e das áreas produtivas de Porto Alegre, citando a implementação do Distrito Industrial da Restinga e criticando a quantidade de empreendimentos não concluídos durante os Governos dos ex-Prefeitos Tarso Genro e João Verle. Em continuidade, a Senhora Presidenta concedeu a palavra aos Senhores João Portella, Zulmir Breda e Cristiano Roberto Tatsch, que complementaram informações e prestaram esclarecimentos aos Senhores Vereadores, relativamente ao assunto abordado durante o Comparecimento na tarde de hoje. Na ocasião, o Vereador Marcelo Danéris e a Vereadora Sofia Cavedon formularam Requerimento verbal, deferidos pela Senhora Presidenta, solicitando a disponibilização, aos Senhores Vereadores, de informações apresentadas durante o Comparecimento do Secretário Cristiano Roberto Tatsch, tendo o Vereador Professor Garcia manifestado-se sobre o assunto. Às dezessete horas e vinte minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e vinte e seis minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nilo Santos contraditou informações dos Vereadores Adeli Sell e Carlos Todeschini, realizadas durante a discussão de Pauta da Sexta Sessão Extraordinária, a respeito da contratação de empréstimo junto a CaixaRS para, entre outras aplicações, reformar instalações na Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre, justificando que as especificações dessas obras foram feitas durante a gestão do PT em Porto Alegre. O Vereador José Ismael Heinen discursou a respeito da mudança de nome do Partido da Frente Liberal, que passou, a partir de hoje, a denominar-se Democratas, destacando a importância da integridade e da convivência pacífica entre as diversas correntes políticas. Nesse sentido, ressaltou que os eixos principais de ação desse novo Partido serão a defesa do meio ambiente e dos Direitos Humanos, bem como o emprego, a segurança, a educação, a saúde e a habitação. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em votação, foi aprovado Requerimento s/nº de autoria do Vereador Dr. Goulart, Líder da Bancada do PTB, solicitando alteração na composição de Comissões Permanentes deste Legislativo, passando o Vereador Alceu Brasinha a integrar a Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação e a Vereadora Maria Luiza a integrar a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana. Em votação, foram votados conjuntamente e aprovados os Requerimentos nos 026 e 027/07. Às dezessete horas e quarenta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às dezoito horas e trinta e nove minutos, constatada a existência de quórum. Às dezoito horas e quarenta minutos, constatada a inexistência de quórum, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria Celeste e Neuza Canabarro e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e João Carlos Nedel. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para um Requerimento.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO (Requerimento): Srª Presidenta, em função de avaria no ar-condicionado da Casa e em função da temperatura altíssima de hoje à tarde, eu pediria que V. Exª pudesse, oficialmente, permitir aos Vereadores que trabalhassem sem o casaco. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Defiro imediatamente a solicitação do Ver. Sebenelo, tendo em vista o calor que está neste plenário.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra para um Requerimento.

 

O SR. ERVINO BESSON (Requerimento): Minha cara Presidenta, solicito um minuto de silêncio, em nome da Bancada do Partido Democrático Trabalhista, pelo falecimento do Sr. Marco Aurélio Argemi. Tristemente, hoje, o Partido se sente enlutado com essa grande perda de Marco Aurélio Argemi, que nos deixou hoje pela manhã. Portanto, em nome do PDT, pela sua história, pela sua trajetória, solicito que esta Casa preste esta justa homenagem a esse cidadão que partiu. Muito obrigado, Srª Presidenta.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Deferimos o pedido.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 5925/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 247/06, de autoria da Verª Neuza Canabarro, que institui a Semana Cultural do Artista Especial, que será realizada anualmente e terá sua abertura oficial no dia 21 de agosto, determina a realização de atividades do Evento e dá outras providências.

 

PROC. Nº 5927/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 249/06, de autoria da Verª Neuza Canabarro, que obriga as instituições bancárias que mantêm caixas eletrônicos a adaptarem esses equipamentos ao acesso e uso por portadores de deficiência físico-motora e dá outras providências.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje é um dia excepcional, só tem Projetos em 1ª Sessão de Pauta. É que na segunda-feira ocorreram Sessões Extraordinárias para vencer a Pauta, e só ficaram dois Projetos, ambos da Verª Neuza Canabarro. Em um deles a Vereadora quer instituir a Semana Cultural do Artista Especial, com abertura oficial no dia 21 de agosto; portanto, sete dias, até 28 de agosto. E no outro ela pretende que as instituições bancárias mantenham caixas eletrônicos adaptados para o acesso de portadores de deficiência físico-motora. Ambos os Projetos, portanto, são voltados àqueles que têm dificuldades de locomoção, àqueles que têm dificuldade de acessar um caixa eletrônico, e, aí, há multas, chegando ao extremo de acontecer o cancelamento do alvará.

No outro Projeto, que é o da Semana Cultural do Artista Especial, ela faz com que aqueles artistas que têm alguma deficiência física tenham a oportunidade de participar de uma mostra - pode ser aqui na Câmara mesmo. Evidentemente, se é alguma coisa oficial, será aqui na Câmara; lá na Prefeitura, não tem. E o DMAE também tem um local para apresentação, para exposição de artistas. Devem ser esses os locais. Mas, de qualquer forma, é uma preocupação com os semelhantes menos aquinhoados pela sorte. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Verª Maria Celeste, caros colegas Vereadores e Vereadoras, a proposição que a Verª Neuza nos coloca sobre a obrigatoriedade de as instituições bancárias manterem caixas eletrônicos e adaptarem esses equipamentos ao acesso e uso por portadores de deficiência físico-motora é importante, mas eu creio que, se a nossa legislação geral fosse observada, isso já deveria acontecer, porque assim são os chamados orelhões - os telefones públicos - e outros equipamentos. Inclusive, está no nosso Código de Posturas, eu creio, Ver. João Dib - e gostaria de dialogar com V. Exª, que conhece o tema, se isso já não é uma obrigação. Mas, em todo o caso, vamos olhar de perto o Projeto. Somente verificamos, agora, o que está na discussão de Pauta.

Agora, quero dizer o seguinte: provavelmente os bancos ainda não o fizeram, porque eles descumprem muitas outras funções, Ver. Guilherme Barbosa, V. Exª foi Secretário da SMOV que, junto comigo, fiscalizou as portas giratórias. Na época, estava em vigor a nossa Lei, também, das câmeras de vídeo; depois, eles fizeram recursos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e, depois, foram até o Supremo. Mas, graças a uma posição de 14 dias atrás, do Supremo, em Brasília, hoje os bancos têm a obrigação de colocar câmeras de vídeo, ou seja, uma Lei Municipal foi referendada pelo Supremo. Até, na época, aqui, alguns colegas diziam que nós estávamos legislando numa questão federal. Não, a Lei é bem clara. Sob o ponto de vista legal, inclusive, o Projeto da Vereadora tem consistência. Nós só vamos verificar, Verª Sofia, se, efetivamente, é necessário uma lei específica ou se, na verdade, os bancos já estão descumprindo uma norma. Mas vou, depois, dialogar sobre isso com a Verª Neuza Canabarro, que é a proponente desse Projeto de Lei. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Verª Maria Celeste, nossa Presidenta; colegas Vereadores e Vereadoras, claro que por serem apenas dois Projetos, até de forma surpreendente, que estão neste período de discussão preliminar, nós temos que abordá-los. Ambos são de autoria da Verª Neuza Canabarro e numa mesma direção, com a preocupação de ter uma possibilidade de apresentação de artistas com necessidades especiais, e um outro que obriga a adaptação de caixas eletrônicos para pessoas portadoras de deficiência, para que possam utilizar esses equipamentos bancários, que são, hoje, cada vez mais difundidos. Já disse uma outra vez, aqui, na discussão de um Projeto do Ver. Nereu D’Avila - e repito agora - que este tema me trouxe muito interesse e muita preocupação pela importância que tem.

Quando estive na titularidade da Secretaria Municipal de Obras e Viação, a cada duas semanas me reunia com representantes da Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA. Iam conversar, lá na SMOV, cadeirantes, cegos, e outras pessoas, inclusive com problema intestinal, com bolsas de colostomia, e assim por diante. A partir dessa relação com essas pessoas, Ver. Sebenelo, fiquei muito impactado com os problemas que vivem as pessoas portadoras de deficiência.

As cidades, em geral, do nosso País, enfim, do Terceiro Mundo, digamos assim, não são construídas pensando nas pessoas portadoras de deficiência. Nós temos nas calçadas muitos empecilhos, muitos obstáculos para que os cadeirantes, os cegos possam fazer um percurso sem que estejam paulatinamente batendo nesses equipamentos. E são todos equipamentos importantes: o orelhão, os postes de sinalização viária, os postes de indicação de nome de rua, e assim por diante. Todos são equipamentos importantes, mas muitas vezes eles são colocados numa posição inadequada, e as pessoas portadoras de deficiência, os chamados PPDs, terminam tendo uma situação de choque com os equipamentos ou até de impedimento de deslocamento pelas nossas calçadas.

Então, quando a Verª Neuza traz esta proposta de colocar caixas eletrônicos para que os portadores de deficiência tenham condições de usar esses equipamentos cada vez mais disseminados nas nossas cidades, eu quero dizer que tenho uma simpatia muito grande pelo Projeto.

Claro que nós vamos estudar ainda a questão da legalidade, e assim por diante, mas tenho uma simpatia muito grande pelo mérito do Projeto. E sabemos, como há pouco disse o Ver. Adeli, que vai ter um embate, com certeza, com os estabelecimentos bancários, porque esses são muito duros naquilo que significa um pequeníssimo investimento nas suas lojas e que possa significar melhoria de atendimento para a população. Eles fazem de tudo para não fazer um mísero investimento para melhorar a vida das pessoas. Mas, como já há, conforme falou o Ver. Adeli Sell, um longo embate com relação às câmeras, agora já tem deliberação definitiva da Justiça dando autoridade ao Município de legislar sobre isso. Segundo a Lei, de autoria do Ver. Adeli Sell, os bancos agora estão obrigados a colocar sistema de filmagem no atendimento dos caixas. Eu relembro – e éramos do Executivo Municipal, eu na SMOV, e o Ver. Adeli Sell na SMIC – que foi uma luta enorme, junto com o Sindicato dos Bancários, para que os bancos puxassem a porta de segurança para a primeira porta de entrada da loja, porque todos eles usaram um certo artifício de puxar a porta de segurança na região que separa o auto-atendimento - que todas as lojas, hoje, têm - e os caixas, logo adiante. Com isso, terminaram ocorrendo muitos assaltos naquela região, quando os usuários estavam no auto-atendimento. Aconteceu muito. Foi uma briga. Um pequeno investimento, uma coisa muito baixa, insignificante, e foi uma luta para que os estabelecimentos bancários acatassem.

Portanto, Verª Neuza Canabarro, tenho simpatia pelo seu Projeto, e vamos nos preparar, porque vai ser embate com os bancos, mas essa, como se diz, é uma boa luta. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Exma Srª Presidenta, Maria Celeste; na pessoa de V. Exª quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa; público que nos assiste na TVCâmara e nas galerias; uma especial saudação aos Secretários Cristiano Tatsch e João Portella, presentes, hoje, nesta Casa.

Venho a esta tribuna para debater os processos em Pauta e inicialmente gostaria de fazer considerações a respeito do PLL nº 247/06, de autoria da Verª Neuza Canabarro, que institui a Semana Cultural do Artista Especial, que será realizada anualmente e terá abertura oficial no dia 21 de agosto, e determina a realização de atividades do evento, dando outras providências. Inicialmente, eu gostaria de cumprimentar a Ver. ª Neuza Canabarro; aliás, dois Projetos de autoria de V. Exª tramitam com foco no debate a respeito de trazer conquistas para as pessoas portadoras de deficiências, e tenho a certeza de que todo e qualquer movimento, toda e qualquer iniciativa que se faça a favor das pessoas com deficiência deve ter o apoio desta Casa.

Em especial, também quero destacar a política que está sendo adotada pelo Governo José Fogaça e a preocupação que tem este Governo com as questões que envolvem políticas públicas para as pessoas portadoras de deficiência, comprovadas na criação da Secretaria de Acessibilidade, que tem na pessoa do Secretário Tarcízio a responsabilidade pela Pasta. Contra os fatos não há argumentos, e é fato que a Secretaria foi criada, portanto, desnecessários os argumentos para justificar a preocupação e a responsabilidade que tem este Governo para com as questões das pessoas portadoras de deficiência.

Fica então instituída, a partir desta proposição, a Semana Cultural do Artista Especial, o que é muito importante, pois vamos ter acesso, vamos ter conhecimento daquelas pessoas que, sabemos, fazem pinturas com os pés, com a boca, enfim, um sem-número de jovens, de pessoas de meia-idade e idosos deficientes que, através de suas habilidades, vêm contribuindo com a cultura aqui na nossa Capital.

Gostaria de fazer uma consideração no que diz respeito ao Projeto de Lei nº 249/06, também de iniciativa da Verª Neuza Canabarro, que obriga as instituições bancárias que mantêm caixas eletrônicos a adaptarem esses equipamentos ao acesso e uso por portadores de deficiência físico-motora e dá outras providências. Esta é uma iniciativa muito importante, e sabemos que o setor financeiro é o setor que mais lucra no nosso País. Temos a certeza de que este é um Projeto meritório e que as adaptações propostas, em hipótese alguma, vão falir algum banco, ou que o investimento que terá de ser feito vai trazer algum prejuízo financeiro a alguma instituição bancária.

Vamos acompanhar a iniciativa da Verª Neuza Canabarro, como bem mencionaram os Vereadores que aqui me antecederam a respeito de outros Projetos que tornavam e traziam obrigações ao sistema financeiro no que diz respeito a oferecer mais segurança à população.

Quero dizer que por minha autoria conseguimos reduzir o tempo de espera nas filas de banco, em Porto Alegre, para 15 minutos em dias comuns e 20 minutos nos dias de pagamento e após feriados. E também é um benefício que estamos procurando dar à população, que praticamente se torna refém do sistema financeiro. Uma pessoa hoje praticamente não consegue mais guardar seu dinheiro embaixo do colchão. Então, realmente, é uma proposição que visa a facilitar o acesso aos bancos para as pessoas portadoras de deficiência. É um Projeto meritório, tem o nosso apoio. E ficam as considerações da tarde de hoje para intensificarmos o debate a respeito deste tema. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadores e colegas Vereadoras, senhores e senhoras; estes dois Projetos de Lei apresentados pela Verª Neuza Canabarro tratam do tema inclusão social. Dois Projetos que entram em Pauta, inclusive no mês de março, num momento oportuno, já que no dia 21 de março definimos como Dia de Luta Contra a Discriminação Racial e também sob todos os pontos de vista de inclusão.

Eu gostaria de trazer minha colaboração aqui ao primeiro deles, ao que institui a Semana Cultural do Artista Especial, que será realizada em agosto. É importante mantermos viva a política também, Verª Neuza, da descentralização da cultura no Município de Porto Alegre. Creio que este é um tema importantíssimo; nós estamos trabalhando, e, na verdade, o Projeto de V. Exª apresenta uma lógica na política das cotas, para que também no meio cultural e artístico as pessoas portadoras de deficiência possam expressar seu potencial artístico. Creio que é importante nós incluirmos aqui a afirmação que esse segmento deve estar representado, Verª Margarete Moraes, na política que já foi afirmativa na cidade de Porto Alegre, na descentralização da cultura.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Comassetto, agradeço a V. Exª pelo aparte e quero fazer uma homenagem à Verª Neuza, autora dos Projetos, porque eles tratam da inclusão social, tratam dos portadores de deficiência. Quero fazer uma homenagem também porque a Verª Neuza e o Dr. Collares, quando ele foi Governador do Estado, foram grandes resgatadores da Emater. Hoje, infelizmente, vimos notícias de que a Emater começa a ser desmontada pela Governadora Yeda Crusius. Um dos fatos mais lamentáveis, se isso acontecer, porque a Emater é um exemplo de serviço, de trabalho por luta de inclusão social. Obrigado.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Obrigado, Ver. Carlos Todeschini.

O segundo Projeto que eu gostaria de referir, também da Verª Neuza, é este que obriga as instituições bancárias a manterem caixas eletrônicos adaptados às pessoas com necessidades especiais. Este Projeto também é oportuno, e o Ver. Márcio Bins Ely, que me antecedeu, já disse com muita precisão que os maiores lucros, no sistema capitalista, são auferidos pelos bancos. Portanto, os banqueiros têm que investir, sim, sempre na qualificação, na segurança e na acessibilidade. Mesmo com o processo que este Governo está desenvolvendo de redução dos juros, e neste momento estamos com os juros mais baixos das últimas quatro décadas, isso é insuficiente para que a política econômica continue avançando - e ela está avançando, Ver. Ismael.

Portanto, Verª Neuza, é importante que façamos a leitura deste seu Projeto relacionado ao Código de Posturas do Município e também com a Lei de Acessibilidade, porque a Lei de Acessibilidade já trata de um conjunto de normas técnicas para o acesso às diversas políticas do Município.

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria agregar o comentário de que as escolas que trabalham com Educação Especial levam muito a sério a arte; e as quatro escolas da rede municipal de ensino já têm como cultura, há alguns anos, fazer exposições. Aqui na Câmara Municipal já aconteceram muitas, só que não nesse período, no início do segundo semestre. Porque o trabalho é um trabalho que vai trazer produtos qualificados mais perto do final do ano, e é a partir de outubro, novembro que as exposições acontecem. Então, nós teremos que fazer um diálogo prático e muito positivo, muito qualificado de que as Escolas Especiais já têm de expor os trabalhos dos alunos com todo cuidado, na forma de quadros, na forma de produtos finais que não sejam produtos de arte, entre aspas, dos coitadinhos, qualquer coisa assim. É um trabalho muito bem acabado e, portanto, tem um momento por isso. Obrigada pelo aparte.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Muito obrigado, Verª Sofia Cavedon. Para concluir, Srª Presidenta, quero deixar aqui uma sugestão à Verª Neuza Canabarro, no sentido de que ela também possa utilizar, no lançamento deste seu Projeto, aquele belo filme “Meu pé esquerdo”, que é a representação de um artista, que se torna famoso na pintura, pintando com os pés. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigado, Ver. Carlos Comassetto. Encerramos o período de Pauta.

Neste comparecimento, convidamos a fazer parte da Mesa o Sr. Cristiano Tatsch, Secretário Municipal da Fazenda; o Sr. Zulmir Breda, Secretário-Adjunto da Fazenda, e o Sr. João Portella, Coordenador do Gabinete de Programação Orçamentária. Sejam muito bem-vindos à nossa Casa, obrigada pela presença.

Portanto, Secretário, o senhor dispõe do tempo máximo de trinta minutos.

 

O SR. CRISTIANO ROBERTO TATSCH: Srª Presidenta, muito obrigado pelo convite, pela oportunidade de estarmos aqui e fazermos uma apresentação dos dados relativos, na verdade, ao ano inteiro, e não apenas ao último quadrimestre do segundo ano do atual Governo.

Srª Presidenta, é uma boa oportunidade para nós termos esse contato com os Srs. Vereadores, portanto, nós queremos agradecer, especialmente à Verª Maria Celeste, por nos dar, mais uma vez, condições de fazermos essa apresentação.

Srs. Vereadores, a nossa apresentação é relativamente breve, e, quem sabe, nós até não necessitaremos de todo tempo regimental para fazer essa apresentação.

Eu vou pedir, também, que o Dr. Portella, nosso Secretário de Orçamento e Programação, assim como o Dr. Zulmir Breda, que é o Secretário-Adjunto da Fazenda, ajudem-me a complementar essa apresentação.

Então, a Gestão Fiscal e Orçamentária do exercício de 2006. A primeira lâmina, por favor. (Apresentação de datashow.)

Nós temos, aqui, o resultado orçamentário e o resultado primário. Como os senhores podem ver, o resultado orçamentário é aquele que, normalmente, é utilizado nas apresentações e avaliações da Prefeitura Municipal. O primário é o orçamentário menos as receitas e despesas financeiras. O que nós estamos vendo é que, no Orçamentário do exercício passado, nós chegamos a 67 milhões positivos; em 2005, nós tínhamos 35 milhões; em 2004, nós tivemos 75 milhões negativos; assim como em 2003, 28 milhões; e em 2002, 34 milhões. Na verdade, esse montante de 2006 e 2005 totaliza pouco mais de 100 milhões de reais, enquanto que em 2004, 2003, e 2002, nós temos em torno de 140 milhões de reais. Se nós computarmos aos três exercícios anteriores aquele montante que não foi empenhado, mas que se constituía em efetivos débitos da Prefeitura, reconhecidos pelo próprio Tribunal de Contas do Estado, na análise dos dados relativos às contas públicas do Município de Porto Alegre - 96 milhões de reais -, nós tivemos um total de dívidas contraídas ao longo desses anos, envolvendo 2004, 2003, e 2002, de mais de 200 milhões de reais. E essa dívida foi contraída basicamente para com os fornecedores. Por isso o grande atraso. Quando nós assumimos o Governo, nós tínhamos contas a pagar de junho de 2004; portanto, mais de seis meses. Isso implica dizer que esse resultado orçamentário positivo, relativo a 2005 e 2006, ainda é menor que o somatório do resultado negativo dos três exercícios anteriores, acrescido daquelas despesas não-empenhadas, mas efetivamente contraídas e gastas, conforme diz o Tribunal de Contas do Estado. Portanto, nós ainda temos hoje – e esse é um dado que nós temos trazido à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento desta Casa – um passivo. Nós ainda temos cerca de cem milhões de reais de débitos para com os nossos fornecedores, que se traduzem em atrasos, principalmente verificados no segundo semestre de cada ano, quando nós não temos mais o concurso dos recursos do IPTU, que são recolhidos, basicamente, em dezembro do ano anterior, janeiro, fevereiro e, eventualmente, em março de cada exercício.

A necessidade de nós efetivarmos, Srª Presidenta, 67 milhões, que foi o superávit, que foi praticamente o equilíbrio que nós buscamos no exercício de 2006, se dá em função, e essa é um questão significativa, de que nós estamos buscando junto à Secretaria do Tesouro Nacional a perspectiva de contrair novos investimentos com recursos externos, com a chancela da Secretaria do Tesouro Nacional, já no final do exercício de 2006. A Secretaria do Tesouro Nacional nos pondera sempre que, se nós tivemos três exercícios negativos, nós teremos de ter três exercícios positivos para podermos contrair dívidas novamente com o aval da STN. No entanto, na medida em que nós apresentamos os 67 milhões acrescidos dos 35 milhões, nós, com isso, pedimos, e aparentemente estamos conseguindo, Srª Presidenta e Vereadora Neuza – a quem eu quero saudar especialmente – uma postura positiva da STN, na medida em que esse montante, ainda que não seja de todo expressivo em termos de geração de um excedente, de um lucro, por assim dizer, ele é mais uma vez uma figura de equilíbrio, de alguma forma ele mostra uma tendência a compensar os três exercícios anteriores. O que nos dá a condição de pedirmos logo um grau de avaliação “b”, ao contrário do “d” que nós tínhamos ainda em 2006, e que nos impede de contrair novos financiamentos externos. Portanto, nós estamos com esse montante de 67 milhões, e pedindo, aparentemente conseguindo da Secretaria do Tesouro Nacional, um grau de avaliação “b”, permitindo-nos a retomada agora, em 2007, da possibilidade de contratação de novos financiamentos externos para a cidade de Porto Alegre.

O quadro seguinte nos mostra as receitas arrecadadas, em valores nominais. O importante, senhores, é nós verificarmos aqui o crescimento do IPTU, de 2006, em relação a 2005 e 2004, que foi de 32%, em valores nominais; o ITBI, que cresceu, de 2004 a 2006, 32%; e o ISSQN, principal tributo do Município, que cresceu, no mesmo período, 28%. Nós temos aqui, em transferências correntes, isso é importante, as transferências da União e do Estado, que se mantiveram praticamente constantes, conforme nós vamos ver, em valores reais. No que diz respeito à figura mostrada em valores nominais, nós tivemos um incremento de 18% e de 11%, respectivamente. Então, nós vemos que esses são montantes que se mantiveram praticamente estáveis. Nós temos aqui valores corrigidos por IPCA, então, valores constantes. As receitas tributárias, que são o IPTU, o ITBI e o ISSQN, que são os três tributos - o senhor sabe que o Imposto de Renda é recolhido, é um tributo do Governo Federal mas fica conosco, então, não faz parte, vamos dizer assim, do esforço de arrecadação do Município -, nós temos aqui que o crescimento da arrecadação do IPTU, do ITBI e do ISSQN foi de 19% em termos reais, durante os dois anos da Administração José Fogaça, 2005/2006, em relação a 2004. Aqui nós podemos ver que as transferências da União aumentaram 8%, e as transferências do Estado aumentaram 2,9%, ou seja, nós tivemos um incremento das transferências do Estado e da União - na verdade, no último ano, do Estado, nós tivemos até uma redução desse montante transferido para o Governo do Município. Nós tivemos, então, por parte da União e do Estado, uma estrutura praticamente constante de recursos que foram transferidos para Porto Alegre, enquanto que a grande diferença ficou por conta da arrecadação própria do Município, que, mais uma vez, cresceu 19% em termos reais, comparando-se 2006 a 2004.

As despesas liquidadas: nós temos as despesas correntes e as despesas de capital. Nas Despesas Correntes, Pessoal e Encargos Sociais, nós tivemos, em 2006, um pequeno acréscimo em relação a 2005 – de 701 milhões para 762 milhões de reais – e a comparação com 2004 fica difícil, porque houve uma alteração metodológica: as rubricas de inativos, pensionistas e salários-família migraram, a partir de 75, do grupo Pessoal e Encargos para o grupo Outras Despesas Correntes. Então os senhores estão vendo que de 2004 para 2005 e 2006 aumentam os valores do grupo Outras Despesas Correntes e diminui Pessoal e Encargos Sociais. O importante é nós vermos, de qualquer maneira, que os gastos, as despesas correntes tiveram um pequeno aumento, enquanto que as despesas de capital tiveram um decréscimo, como já foi visto, basicamente em função da impossibilidade de nós contrairmos empréstimos internacionais, o que ocorria até 2004.

Esse mesmo quadro em valores reais, corrigidos pelo IPCA, valores constantes de 2006, nos mostra que em termos de despesas correntes nós passamos, em 2006, em relação a 2005, de um milhão 824 mil para um milhão 891 mil reais, sendo que há um pequeno acréscimo em pessoal e encargos sociais – 723 para 752. Os juros da dívida têm sido mais ou menos constantes.

Em termos de despesas de capital de investimento, nós tivemos, em 2004, 143 milhões investidos; em 2005, 78 milhões, em função, mais uma vez, daquilo que nós estávamos falando, da impossibilidade de se contrair empréstimos internacionais, e em 2006, ainda com apenas recursos próprios e algum montante de recursos do BID envolvidos basicamente no Fonplata e no Conduto Álvaro Chaves, nós tivemos 106 milhões. Como nós vamos ver mais adiante, verificaremos que em nenhum momento o Município investiu tanto com recursos próprios como no ano de 2006. A amortização da dívida também foi expressiva, tanto em 2005 como em 2006, e estamos pagando religiosamente os compromissos que nós temos com o endividamento externo.

Demonstrativo de gastos com Educação, num primeiro momento, e Saúde num segundo momento, aqui em valores nominais e valores corrigidos pelo IPCA: despesas com Educação, cujo percentual mínimo constitucional é de 25%, nós gastamos 289 milhões de reais em 2004; 323 milhões de reais em 2005 e 320 milhões de reais em 2006.

De qualquer maneira, o importante é nós vermos que, em nenhum momento da história recente, gastou-se tanto no Município de Porto Alegre com Educação como nos exercícios de 2005 e 2006. E os dados estão aqui comprovando isso, ainda que o percentual esteja mais ou menos constante. Em função daquele aumento da arrecadação própria do Município, nós tivemos um Orçamento maior no exercício de 2005 e 2006, o que faz com que esse percentual praticamente constante entre 26% e 27%, e 26% e 26,6%, represente gastos reais significativamente maiores do que em qualquer outro exercício.

Verª Neuza Canabarro, eu sei que a senhora é particularmente ciosa nas questões de Educação do Município, portanto esse é um dado importante. Nunca se gastou tanto no Município de Porto Alegre, em valores reais, do que em 2006 e 2005. Em 2005, 323 milhões de reais; em 2006, um pequeno decréscimo de três milhões de reais, gastamos 320 milhões de reais - mais uma vez, são dados que estão no Tribunal de Contas do Estado, são dados auditados; portanto, são dados reais.

No que diz respeito à próxima tabela, no demonstrativo com gastos de Saúde, nós também atingimos o percentual constitucional de 15%, da mesma forma como já tinha sido atingido em 2004. Em 2004, nós gastamos 18,2% dos recursos totais do Município; em 2005, 18,4%; em 2006, aumentou-se para 19,26%. Aqui nós também temos montantes expressivos. Ver. Sebenelo, Ver. Goulart, cada um dos senhores sabe que é cara a questão da Saúde pública. Nunca se gastou tanto no Município de Porto Alegre em valores reais, quando comparados com outros exercícios como 2005 e 2006. Foram 231 milhões de reais em 2006; 228 milhões de reais em 2005, contra 201 milhões de reais em 2004 – dados corrigidos pelo IPCA, dados registrados no Tribunal de Contas do Estado, que audita as contas do Município de Porto Alegre.

Quadro seguinte: despesas com pessoal. No montante de despesas de pessoal, seguindo a metodologia da STN, que é aquela que regulamenta essas questões de gasto de pessoal em relação à receita corrente líquida do Município, nós tínhamos em 2004 um montante de 51,66%; nós tivemos em 2005 um decréscimo para 46,60%, e em 2006 um índice com um pequeno aumento de 46,95%, praticamente 1% acima do exercício anterior.

É importante ressaltar que, quando comparados os reajustes salariais concedidos, o Governo Fogaça aumentou, vamos dizer assim, em relação ao período precedente; o salário dos funcionários majorou em 2,09%, quando comparada essa majoração em relação ao IPCA. Portanto, esse percentual se mantém praticamente constante em 2006 e 2005, ainda é um dos mais altos do Brasil. É importante ressaltarmos que em São Paulo e no Rio de Janeiro não chega a 40% o total do comprometimento da despesa de pessoal com a receita corrente líquida. Nós não temos nas principais capitais brasileiras, como Curitiba, Salvador, Belo Horizonte, níveis de comprometimento tão altos. Se isso é bom ou se é ruim nós temos que avaliar, afinal de contas é o contribuinte da cidade que gera essa remuneração que nós temos com o funcionalismo do Município. Mas nós temos, portanto, mantido uma média das mais altas entre as capitais municipais, que deixou de ser aquela média que estava dentro dos níveis máximos tolerados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é abaixo de 51%.

O quadro seguinte nos mostra a dívida de curto prazo, a dívida flutuante do Município. Nós tivemos um montante de 178 milhões em 2004, com um montante total de 206 milhões em 2004, para 189 milhões em 2005, e 196 milhões em 2006. Essa dívida tem se mantido razoavelmente constante.

No quadro seguinte temos a dívida de longo prazo, a interna e a externa. Aqui é importante ressaltar que a dívida externa tem se mantido também constante, e aqui é um quadro positivo que caracteriza o Município de Porto Alegre ao longo das diversas administrações públicas. Tem-se mantido uma dívida pequena, uma dívida equilibrada, enquanto que a dívida interna cresceu no primeiro ano de 2005, porque nós colocamos para dentro da dívida interna aqueles gastos com iluminação pública, que, na verdade, não vinham sendo pagos em 2003 e 2004. Mais uma vez esta questão é emblemática, é importante. A dívida para com iluminação pública não vinha sendo nem paga, nem assumida, colocada dentro das contas públicas Municipais. Pois bem, ela foi negociada em 2005 e em 2006 – daí o incremento que nós tivemos na dívida interna em 2005. E a questão de endividamento, de resto, como ao longo de todas as Administrações anteriores, tem se mantido num nível estável e responsável e, se constitui, sem dúvida nenhuma, num elemento positivo das contas públicas de Porto Alegre. Conquista, aqui, portanto, Srª Presidente, de todas as administrações de Porto Alegre, nos últimos anos.

O quadro seguinte mostra a Dívida Consolidada, que é a dívida de longo prazo, e a dívida de curto prazo nos mostra uma situação crescentemente positiva de Porto Alegre. Ela era de 545 milhões em 2004; 481 milhões em 2005 e 430 milhões em 2006. Isto tem um lado positivo, claro, temos uma dívida pequena. Mas tem o lado negativo, Porto Alegre não tem investido como precisaria e, sem dúvida, este não-aumento do endividamento externo e que tem caracterizado a construção de infra-estrutura, de casas populares, de obras que a Cidade precisa, não foi concretizado, fundamentalmente porque nós não tínhamos aval da Secretaria do Tesouro Nacional para contrairmos qualquer nova operação de crédito em função daquele primeiro quadro apresentado de déficit orçamentário em 2004, 2003 e 2002. Quadro, este, de déficit orçamentário que não é o normal da história das finanças públicas de Porto Alegre, como o Ver. João Dib, sempre ressalta. O déficit orçamentário ocorreu nos anos 60, uma vez nos anos 80 e novamente em 2002, 2003, 2004. E isso é uma figura, felizmente, reconhecida por todas as agregações políticas, porque trabalhar com déficit orçamentário é o pior dos mundos, não apenas, porque nos constrange, como está nos constrangendo, hoje, para novos investimentos, mas porque é um elemento fundamental na desorganização das contas públicas, com uma série de conseqüências, da possibilidade de investimento da própria Administração Pública. Felizmente a Lei de Responsabilidade Fiscal determina, hoje, que exista um equilíbrio entre a receita e a despesa. Ela contempla, fundamentalmente o equilíbrio orçamentário - que, mais uma vez, nós vemos que também no Governo Federal, como no Governo Estadual, como no Governo Municipal hoje está fazendo tantos estragos, que tem sido um elemento buscado por todas as organizações político-partidárias do País. Portando um gol positivo no que diz respeito ao amadurecimento político-econômico do sistema brasileiro.

Operações de Crédito Realizadas - aqui o elemento significativo é aquilo que foi orçado e aquilo que foi efetivamente conseguido. O orçado, em 2004, para Operações de Crédito, eram 251 milhões de reais. As operações efetivamente realizadas totalizaram 41 milhões de reais. A proposta orçamentária aprovada em 2004 para 2005 previa Operações de Crédito de 306 milhões. Mas nada disso estava organizado, estava negociado ou tinha uma previsão mínima de se realizar, tanto é que, na verdade, foram realizadas novas operações de crédito apenas de 24 milhões no ano de 2005 em relação a 2004. Aqui, Ver. Dib, nós vemos que esse montante, de 306 milhões, foi basicamente colocado como Operações de Crédito para fechar o exercício, tanto em 2004 quanto em 2005 - não tinha nenhuma perspectiva real de ser atingido. Se em 2004, se gerou um monumental déficit orçamentário, em 2005, à custa de constrição tanto das Despesas Correntes como de Investimentos, nós conseguimos atingir um parco equilíbrio. De qualquer maneira, nós tivemos em Operações de Crédito Internas e Externas apenas 24 milhões de reais, e 25 milhões, em 2006, em relação aos 74 milhões orçados, porque também aqui algumas operações que eram previstas, até com eventual perspectiva de ter o aval da STN - Secretaria do Tesouro Nacional -, por um projeto já em andamento, que é o PISA - Programa Socioambiental -, nós infelizmente não conseguimos esse montante, portanto, esse diferencial de 50 milhões.

O que nós vemos aqui, que é um elemento importante também, é a grande capacidade de endividamento do Município de Porto Alegre referente aos limites estabelecidos pelo Senado Federal. Hoje, Porto Alegre poderia ter uma dívida total consolidada de dois bilhões, 472 milhões; o Município tem apenas uma dívida de 430 milhões; portanto, essa dívida corresponde a não mais do que 20% de tudo o que poderíamos investir se nós tivéssemos, em primeiro lugar, o aval da STN para contrair o empréstimo, e, segundo, se nós tivéssemos recursos para gerar as contrapartidas que financiamentos, tanto internacionais quanto internos, nos possibilitariam. Nós vemos, mais uma vez, que a capacidade de endividamento do Município de Porto Alegre é enorme, só não é realizada, mais uma vez, porque nós não temos aval; segundo, porque nós ainda temos poucos recursos para gerar a contrapartida que os organismos internacionais nos demandam.

Investimentos que foram realizados - nós dividimos esse quadro em dois. Primeiro, o montante que foi o orçado desde 2001; o montante que foi efetivamente empenhado – os senhores conhecem a diferença, no Orçamento público, entre aquilo que é orçado e aquilo que efetivamente vai para o empenho público, para ser gasto e aquilo que no fim se realiza nos investimentos liquidados. Nós vemos que existe uma enorme diferença e uma enorme dificuldade da máquina pública, seja ela municipal, estadual, como federal, de efetivamente investir naquilo que se propõe. Nós, então, em 2001, tivemos aquilo que efetivamente foi investido, 105 milhões em relação aos 187 previstos, um nível de 56%, esse nível se mantém estável até 2003. Em 2004, começa a cair; em 2005, pela peça de ficção orçamentária aprovada em 2004, ele cai muito, para 25%, e, em 2006, nós, mais uma vez, voltamos ao índice histórico na casa de 40%, 50%.

O quadro seguinte nos dá os Investimentos com Recursos Próprios, operações de crédito realizadas, e investimentos liquidados, operações de crédito realizadas com recursos próprios. Nós vemos como as operações de crédito decresceram ao longo dos anos. Em 2002, 2003 e 2004, tivemos o ápice; em 2005 e 2006, pela impossibilidade de contrair novos investimentos, esse montante já cai abruptamente. Nas Operações de Crédito com Recursos Públicos, nós vemos que, em 2005, realizamos, tão-somente com recursos próprios, investimentos de 52 milhões; em 2006, com recursos próprios, 84 milhões. Esses são dados nominais. Nós vemos que, em 2006, o montante está próximo de 2004; apenas que, em 2006, esse montante de investimentos é realizado mantendo-se um equilíbrio das contas públicas, ou um pequeno superávit, como nós vimos no primeiro quadro, de 64 milhões, enquanto que, em 2004, esse investimento de 84 milhões, portanto, um valor muito próximo àquele de 2006, foi realizado à custa de um déficit orçamentário.

A Receita das Operações de Crédito nos mostra também aquilo que era previsto: 251 milhões, em 2004, foram realizados 48 milhões, 19%. Em 2005 - 306 milhões - foram realizados 24 milhões, 7,87%. Em 2006, era previsto, como nós vimos, um total de 74 milhões, foram realizados 21 milhões, pouco menos de 30% daquilo que foi verificado.

Esse é o quadro básico da apresentação e da vida orçamentária da cidade de Porto Alegre. Nós temos vindo aqui, Srª Presidente, a cada quatro meses, temos comparecido à Comissão de Economia desta Câmara, presidida atualmente pelo Professor Garcia, e, no ano passado, tivemos o Ver. Dib presidindo esta Comissão. Então a nossa presença tem sido razoavelmente constante nesta Casa, para demonstrar esses dados, que são, mais uma vez, auditados pelo Tribunal de Contas do Estado, quando analisa as contas do Município, portanto, essa é a realidade econômico-financeira do Município.

Dr. Portella, teria alguma coisa mais a complementar? Dr. Zulmir? Não! Então, Srª Presidente, era isso que tínhamos a apresentar. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Agradecemos a apresentação do Secretário da Fazenda, Sr. Cristiano Roberto Tatsch, e estamos já com as inscrições abertas para o pronunciamento dos Vereadores.

 

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Srª Presidenta, poderia ler a lista dos inscritos até o momento?

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Estão inscritos: Ver. Marcelo Danéris; Verª Clênia Maranhão; Ver. Carlos Comassetto; Verª Margarete Moraes; Ver. Carlos Todeschini; Verª Sofia Cavedon; Ver. Adeli Sell; Ver. Guilherme Barbosa; Ver. Dr. Goulart, que trouxe o nome dele e do Ver. João Antonio Dib, como o Ver. Claudio Sebenelo já estava, ficaram só o Ver. Dr. Goulart e o Ver. Claudio Sebenelo, que são os dois últimos.

Queremos registrar a visita da Unidade da PROCEMPA, Projeto Pescar, são 15 alunos conosco aqui nesta tarde, acompanhados dos Professores: Jusara Pinheiro Machado, Flávio Dal Pozzo, Cláudia Sampaio. Esta atividade faz parte do Projeto de Educação Política que o Memorial desta Casa desenvolve junto às escolas e entidades de Porto Alegre e da Região Metropolitana. Parabéns ao nosso Coordenador, Jorge.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Srª Presidenta, quero lembrar a V. Exª que havia quatro inscritos quando pedi para colocar o meu nome, acho que houve um lapso aí. Acho que sou o quinto dessa relação e eu preciso dessa inscrição.

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Realmente, quando V. Exª solicitou a inscrição, chegaram outros juntos, nós vamos colocar aqui o seu nome e sai o último, lamentavelmente.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Obrigado, Presidenta.

(Apartes paralelos.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Como vamos resolver esse impasse? Um minutinho só, para nós conversarmos aqui. (Pausa.) Gostaríamos de propor mais duas inscrições que estão faltando. Apenas duas. Todos concordam? (Pausa.) Sem problemas? (Pausa.) Está bem, então estão todos inscritos, vou ler novamente: Ver. Marcelo Danéris, que vai utilizar o seu tempo de cinco minutos, mais cinco minutos para uma Comunicação de Líder; Ver. Sebenelo, que transpôs seu tempo com a Verª Clênia Maranhão; Ver. Carlos Comassetto; Verª Margarete Moraes; Ver. Carlos Todeschini; Verª Sofia Cavedon; Ver. Adeli Sell; Ver. Guilherme Barbosa; Ver. Dr. Goulart; Ver; João Antonio Dib; Ver. Claudio Sebenelo; O Ver. José Ismael Heinen é o último.

O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Verª Neuza Canabarro, Presidente dos trabalhos hoje à tarde; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, Secretário Municipal da Fazenda, Cristiano Tatsch, e demais membros do Governo aqui presentes, quero, primeiramente, agradecer a presença dos senhores do Executivo Municipal, em especial do Secretário Municipal da Fazenda aqui nesta plenária à tarde, exatamente porque fui um dos proponentes do convite para que o Secretário viesse por conta do anúncio de superávit. Quero agradecer, para que possamos fazer o bom debate democrático, e que possamos também contestar e comparar alguns números que o Secretário Municipal da Fazenda nos traz.

Sr. Secretário, quero trazer alguns deles para o debate sobre orçamento e investimento, mas, especialmente, o superávit anunciado, pela imprensa, de 93 milhões. Vou começar por onde o senhor começou, que é a questão dos déficits.

Nessa questão, temos alguns problemas de números, porque os números lançados até hoje não são confiáveis.

Tenho, aqui, matéria do jornal Correio do Povo, de março de 2005, em que os números chegavam a 180 milhões. Hoje o senhor falou em 75 milhões, depois fez uma soma de 200 milhões. Então, só o dado sobre déficit já não é confiável no sentido de qual é a verdadeira cifra desse déficit. Mas tem mais, esse déficit está sendo alegado, entre outras coisas, porque a Prefeitura de Porto Alegre teria deixado uma dívida junto ao BID, e, portanto, além do déficit, nós teríamos o problema de conseguir financiamentos, empréstimos e tal.

No mesmo jornal Correio do Povo, de março de 2005, o Prefeito Fogaça diz que um dos elementos que temos nas finanças é a prorrogação, de janeiro de 2003 para janeiro de 2005, da primeira amortização do contrato do BID.

Já afasto essa possibilidade, porque não é possível a amortização no contrato do BID, se não estiverem em dia as finanças da Cidade.

Mas, para não ter dúvidas, peguei aqui o número desta prorrogação de amortização, que é o CBR 0428, de 2004, que garantiu a amortização para janeiro de 2005.

Mais do que isso, ainda em relação ao déficit, ao suposto déficit que eu estou dizendo que não, tínhamos uma relação equilibrada e, portanto, deixamos as finanças equilibradas para a próxima gestão. Gostaria de registrar que por isso esse superávit anual é um superávit artificial. Nós temos, aqui, a aprovação do Tribunal de Contas das contas do ex-Prefeito João Verle, aprovação essa realizada no dia 25 de outubro de 2006.

Então, também não seria possível aprovar as contas do Prefeito João Verle, se houvesse o índice de déficit de 180 milhões, e as contas do Tribunal de Contas da gestão Verle, de 2004, aprovadas.

Portanto, aqui nos resta um superávit, e esse superávit é artificial, e o senhor tem usado, aqui, uma frase várias vezes: “Nunca se gastou tanto em Educação, nunca se gastou tanto em Saúde”, mas quero dizer que nunca se investiu tão pouco na Cidade e se gastou tão mal.

Mas quero alegar isso da seguinte forma: esse superávit artificial foi feito em cima do investimento, primeiro, porque em 2005 nós tivemos um corte de investimento que estava previsto em 327 milhões, e foram realizados 82 milhões – segundo o senhor mesmo, em entrevista para o jornal Zero Hora. Em 2006, estavam previstos 215 milhões, aí já não seria mais a peça de ficção que o senhor falou, porque esse Orçamento é completamente da nova gestão; 215 milhões previstos, e foram realizados - o senhor disse no jornal Zero Hora - 107 milhões, mas disse aqui para nós, hoje, 84 milhões. Há um profundo déficit, sim, de investimento, aqui, que é a base desse superávit artificial, mas nós temos esse superávit construído sob os serviços, porque há queda no lixo, queda na capina, queda nos serviços da Cidade, construído sobre o arrocho do servidor, que não tem a sua data-base cumprida, até agora, e não consegue negociar, agora, a fase deste ano, e o não-pagamento de fornecedores, que o senhor colocou como “contas a pagar” da gestão passada, o que não é possível, pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, são 100 milhões de dívidas referentes a fornecedores, desta gestão, o que já dá um problema matemático, porque se há 93 milhões de superávit, não pode haver 100 milhões de dívida com fornecedores. Mas eu quero demonstrar, para que essas coisas não fiquem no ar, Sr. Secretário, e aqui eu tenho os dados do Orçamento de 2006, com o Relatório feito pelo GAPLAN, que está aqui acompanhando o senhor - essa fonte de onde eu trago os dados, é o GAPLAN, Execução Orçamentária de 2006. Esta execução teve mais de 100 projetos-atividade com execução zero - zero; projetos e programas com execução zero. Então, o senhor diz que nunca se gastou tanto em Saúde, mas a Saúde teve 24 projetos com execução zero, segundo o GAPLAN, entre eles a ampliação de leitos de emergência nos hospitais. A SMIC, Secretaria de Indústria e Comércio, teve 16 projetos; a Secretaria de Transportes teve 14 projetos; e a Secretaria de Educação - e o senhor diz aqui que também nunca se gastou tanto - teve 11 projetos com execução zero; mais do que isso, a Publicidade foi a exceção nessa situação, foram 6,7 milhões gastos em Publicidade, dez vezes mais do que a Secretaria de Acessibilidade e Inclusão Social. A Secretaria de Governo gastou um milhão 260 mil reais em Consultoria; um milhão 480 mil reais em Publicidade; e 20 mil reais no Programa Fome Zero. Na Secretaria de Gestão e Acompanhamento Estratégico, o PIEC – Programa Integrado Entrada da Cidade - e o Socioambiental tiveram execução zero, mas as Consultorias, de novo, um milhão 250 mil reais. Então, investiram pouco e gastaram mal. Mas, para surpresa nossa, e por último, Secretário, eu tenho aqui o Diário Oficial de sexta-feira, dia 26 de janeiro de 2007, deste ano - Ver. Dib, que gosta de acompanhar o Diário Oficial -, quando nós tivemos um estorno de investimento empenhado na ordem, Ver. Dib, de 22 milhões de reais, ou seja, o que foi anunciado como investimento de 2006 ainda foi reduzido em 22 milhões de reais, segundo o Diário Oficial, que é de responsabilidade da Prefeitura. Neste mesmo tempo, para este ano, o Governo Lula está propondo 160 milhões de reais de investimento para Porto Alegre, confirmado pelo Secretário Clóvis Magalhães, do Município de Porto Alegre. Eu não acho que seja razoável que o investimento da Cidade, em 2006, seja de 82 milhões, e concluo, e que o investimento proposto pelo Governo Lula garanta, sozinho, para Porto Alegre - já garantido - 160 milhões de reais de investimento para 2007, e que, em 2006, a Prefeitura execute... Eu pensava que eram 107 milhões; o Secretário, agora, me surpreende com dados de 84 milhões. Eu me surpreendo mais ainda porque houve estorno de investimento, segundo o Diário Oficial, na ordem de 22 milhões, e estorno de obras e instalações, inclusive, dito aqui no Diário Oficial. Portanto, o superávit anunciado causou profundo prejuízo para a Cidade. É um superávit com alto custo social porque atrasa obras, porque não as realiza e porque não atende ao serviço, não paga aos fornecedores e arrocha o salário dos servidores. Mas a situação, infelizmente, é um pouco mais grave do que esta, e eu quero trazer aqui os dados da ONG Cidade sobre o Orçamento Participativo, Vereadores e Vereadoras. O Orçamento Participativo de 2005 e 2006, Ver. Besson, teve 335 demandas; 335 demandas do Orçamento Participativo 2005/2206 e 27 foram executadas, 8%! Poderíamos pensar assim: a ONG Cidade não tem credibilidade para dizer que só 27 demandas, das 335 do Orçamento Participativo, teriam sido concluídas, mas a prestação de contas da própria Prefeitura realizada em audiências nas comunidades está apresentando os mesmos números. Ainda esta semana, na Zona Norte de Porto Alegre, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre prestou contas da execução do Orçamento Participativo dos dois anos, e a Prefeitura falou - não é este Vereador - para a comunidade que, das 335 demandas do Orçamento Participativo, apenas 27 foram realizadas; 8%. Portanto, aqui nós temos, na verdade, um déficit profundo de investimento e um superávit de prejuízos para Porto Alegre, o que de forma alguma bate com os números que o Secretario Municipal da Fazenda nos apresenta.

Por último, Secretário, quero lhe dizer que tem uma contradição na questão da capacidade de endividamento da Cidade, porque, na segunda-feira, Ver. Dib, nós debatíamos aqui a possibilidade de a Prefeitura contrair dívidas na ordem de 40 milhões de reais da Administração descentralizada do DEP. Então, há contradições nisso; há contradições no número inicial; há contradição, porque aqui é voz corrente, Sr. Secretário, que ficou dívida com o BID. Se assim ficasse dívida com o BID, o BID não tinha amortizado a dívida para janeiro de 2005, e essa amortização também foi feita com elastização do prazo para a realização de obras em 24 meses. A Prefeitura do Governo Fogaça pediu mais 12 meses e levou, mas não pediu mais 12 meses da amortização da dívida que poderia ter sido paga em janeiro de 2006 e não em janeiro de 2005. O que comprova, junto ao Tribunal de Contas, que a Prefeitura tinha equilíbrio financeiro e os dados apresentados que uma hora são 75 milhões, que outra hora são 200 milhões, na matéria do jornal Correio do Povo, de março, chega a 500 milhões, Ver. Todeschini. Nas projeções feitas, não se confirmam nem na vida, nem na realidade, nem nos relatórios e nem sequer batem os dados. Portanto, eu só posso acreditar que esse superávit foi feito com alto custo social, sobre o investimento da Cidade, sobre o serviço da Cidade, sobre o não-pagamento de fornecedores e sobre o arrocho do servidor público. Isso garantiu os 93 milhões de superávit artificial. Ao mesmo tempo em que o Araújo Viana, infelizmente, hoje, passa por um processo de licitação de uma espécie de privatização branca que vai conceder a uma empresa, por dez anos, esse equipamento público da cultura ao invés de ser resgatado pela própria Prefeitura para ficar público, de controle público e da população de Porto Alegre, ao custo de sete milhões. A Dep. Maria do Rosário ofereceu, em Emenda, três milhões de reais para o Município para que pudesse recuperar esse equipamento, e não foi aceito. Infelizmente, não foi aceita essa Emenda da Dep. Maria do Rosário e foi, infelizmente, aberto um processo de licitação de concorrência para entregar o Araújo Viana para iniciativa privada. Nós queremos, com isso, retomar, aqui, o debate do investimento na Cidade e o respeito aos encaminhamentos e às demandas do Orçamento Participativo que, mais do que um compromisso ideológico e programático do Partido do Trabalhadores, foi compromisso desta gestão que se elegeu em 2004. Obrigado, Sr. Secretário; Srª Presidenta, Verª Neuza Canabarro.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Marcelo Danéris.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, vou falar da minha tribuna, aproveitando esta deferência especial que já foi dada para o Ver. Marcelo Danéris, para cumprimentar o Secretário Cristiano Tatsch, cumprimentar o Zulmir, cumprimentar o Portella e dizer que eu tenho apenas, na verdade, uma grande dúvida que eu quero que seja esclarecida, porque eu fui o Relator do Orçamento para este ano, aqui na Câmara Municipal.

 Mas eu quero fazer algum registro da fala do Ver. Marcelo Danéris, porque não bate com os dados que nós recebemos aqui, na Câmara Municipal. Por exemplo, quando ele fala que o Presidente da República está fazendo investimentos em Porto Alegre na ordem de 160 milhões de reais, eu fico me perguntando se aquela defasagem que tem no repasse das verbas do SUS, que dá um prejuízo para Porto Alegre em relação aos anos anteriores, de cerca de 50 milhões anuais - dados que nós colhemos através de uma pesquisa que foi feita pelo Ver. João Dib, da Secretaria da Fazenda -, se ele está tomando da Saúde, não repassando para a Saúde aquilo que ela realmente precisaria, como é que ele está, de repente, tirando de um lado e colocando no outro e fica como se, na verdade, ele tivesse repassando, investindo em Porto Alegre cerca de 160 milhões de reais. Então, ele não está investindo, está retirando de um setor, que é a Saúde, que está ficando cada vez mais miserável, e está colocando em outro setor. Eu pergunto se isso é real, porque foram dados que nós colhemos da Secretaria da Fazenda. Então, a minha primeira dúvida é essa, o meu primeiro questionamento.

Eu me lembro, quando fui Relator do Orçamento, que o que sobrava para investimentos, pelo menos no Projeto que nós aprovamos aqui na Câmara Municipal, não eram, na verdade, 80 milhões, eram quase 200 milhões. Eu pergunto se aquele Projeto que nós aprovamos aqui na Câmara de Vereadores, que é o Projeto de Orçamento, onde está, na verdade, entre aquilo que foi aprovado, que seria a sobra para investimento, e aquilo que está sendo declarado, que seriam os 80 milhões, investimento para este ano. Realmente, eu, pelo menos, não saberia dizer - eu que relatei o Orçamento, lembro-me exatamente dos números que nós relatamos -, e ao ouvir, agora, essa nova realidade, como é que se dá essa nova realidade?

Uma das coisas que nós sempre saudamos como absolutamente positiva é que aquilo que o Governo do Partido do Ver. Marcelo Danéris fez de mal para Porto Alegre, que foi ocasionar aquele déficit violento para Porto Alegre nas últimas gestões do PT, aqui na nossa Cidade, foi corrigido pela administração atual. Eu acredito que esse tenha sido o maior ganho que nós, porto-alegrenses, tivemos com a mudança de orientação na administração, porque, afinal de contas, até hoje o Partido do Ver. Marcelo Danéris não consegue explicar como é que eles conseguiam ter aquele déficit violento, sem realizar grandes obras em Porto Alegre, e, quando a Administração Fogaça assumiu, em apenas dois anos esse déficit foi corrigido e nós tivemos um superávit, que está sendo oferecido em termos de investimento. Eu só queria, realmente, corrigir o número, ou pelo menos, discutir esse número, porque, afinal de contas, o número que nós aprovamos no Projeto de Orçamento, eu me lembro, não era os 80 milhões, era algo diferente. Então, eu gostaria de saber, realmente, do Projeto e, agora, da realidade que nós estamos tendo.

Se nós pudermos comparar, e se nós fizermos qualquer tipo de comparação entre aquilo que existia no passado e aquilo que existe no presente, com toda certeza, aquilo que é trazido por esta nova forma de administrar, corrigindo aqueles erros que eram cometidos dentro do chamado Orçamento Participativo, e fazendo com que a Governança Solidária pudesse fazer com que houvesse uma ação mais efetiva das pessoas que moram nas localidades, eu acho que, realmente, a sociedade porto-alegrense ganhou, e ganhou muito, com a troca de administração. Os números orçamentários que nós tivemos nos últimos governos e o que temos agora em matéria de arrecadação - cerca de 2 bilhões e 200 milhões nas últimas administrações petistas, e 2 bilhões e 500 milhões para este ano -, na verdade, faz com que tenhamos a certeza de que não houve grandes progressos. Mas foi feito um grande progresso em matéria de como se gastar, de como se investir esse dinheiro, porque nós vimos que muitas coisas foram feitas.

Foi anunciado, no Orçamento passado, que eu gostaria de saber, o Projeto Socioambiental com a chegada de mais de 170 milhões de dólares para investimentos aqui em Porto Alegre. Eu gostaria de saber em que pé está o Projeto Socioambiental, já que, quando votávamos o Orçamento no ano passado, a notícia que tínhamos é que, em torno do mês de março, nós teríamos a assinatura do contrato que daria a oportunidade para que Porto Alegre pudesse ter o Projeto Socioambiental. Gostaria de saber se já foi assinado esse contrato, se aquele prejuízo que a Administração petista trouxe para Porto Alegre, que é de tornar Porto Alegre uma cidade que não podia mais receber empréstimos externos, se isso, na verdade, foi corrigido e se nós vamos poder receber esses recursos desse convênio com o BID no Projeto Socioambiental, se isso é real e se vai ser colocado em prática já nos próximos dias.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Luiz Braz.

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Desculpe, Ver. Carlos Comassetto, tenho uma dúvida. Eu usei o meu tempo de Liderança, então eu pergunto à Presidenta: os Vereadores estão se inscrevendo e podem usar que tempo?

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Nós já encerramos as inscrições. Eram dez, foram aprovadas por este Plenário mais duas inscrições. Estão encerradas e estamos chamando por ordem de inscrição.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Obrigado, Vereadora.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Neuza Canabarro; prezado Secretário Cristiano Tatsch e demais membros da Prefeitura Municipal; colegas Vereadoras e Vereadores; senhoras e senhores, eu creio que essa exposição está sendo extremamente importante e elucidativa, porque está resgatando alguns dados que geraram, de 2004 até hoje, um conjunto de confusões e incertezas. A primeira delas é na Peça Orçamentária, sim, de 2004, e nos resultados que a Administração Popular repassou à atual gestão; havia sido determinado e escrito com todas as letras que o déficit que havíamos deixado, Ver. João Dib, era de 75 milhões. No primeiro ano, de 2005, a base do Governo desta Casa, orientada pelo senhor e pela Administração, foi para a imprensa anunciar que a dívida era de 180 milhões. Portanto, essa correção que o senhor nos traz aqui é justa, é importante, coerente, correta, e vem no momento oportuno.

A segunda questão importante - e creio que o Ver. Luiz Braz pega muito bem - é referente ao Orçamento de 2006, que está isento de qualquer possibilidade de influência da Administração anterior e que foi amplamente discutido aqui nesta Casa e aprovado. Aprovado, Secretário Portella, já à luz dos 21 programas dos quais demos acordo. Naquele momento, nós decidimos que haveria um investimento da ordem de 215 milhões, Ver. Luiz Braz. Portanto, os dados apresentados aqui são diferentes daqueles que se encontram disponíveis, inclusive nos meios digitais, que afirmavam que haviam sido empenhados 120 milhões; mas, com o estorno que foi feito, de vinte e poucos milhões, na verdade foram empenhados somente 84 milhões no Orçamento de 2006.

Portanto, Secretário, podemos dizer que temos uma compreensão diferente de se investir tanto na Cidade, todos nós sabemos que o problema não é investir; o problema é onde e como investir. E aí, se pegarmos os nossos programas que aprovamos aqui e que deveriam ter sido investidos, eles deixaram e deixam a desejar, principalmente nos temas mais sensíveis da Cidade. E eu posso pegar a nossa Peça Orçamentária, resumo de 2006, na Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Urbana: o Projeto Escola Cidadã no Município - foi investido zero neste Programa; no Vizinhança Segura, que nós orçamos 608 mil reais, foram investidos só 43 mil reais; no Porto da Inclusão, dos 287 mil reais, só 169 mil reais; no Vítimas de Violência, dos 210 mil reais, só 17 mil reais. Ou seja, nesta Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Urbana, que trata com problemas de carência, 21% do orçado em 2006 foi aplicado.

E nós poderíamos pegar Projeto por Projeto. Vamos ver no Programa Mais Recursos Mais Serviços - inclusive da sua Secretaria, são quatro Projetos -, foi aplicado zero. Porém, para as consultorias foram empenhados 52%, ou seja, 1 milhão e 71 mil reais.

Então, nós temos uma diferença de compreensão do que é o bem investido.

Os serviços essenciais: a Cidade toda hoje reclama da falta de limpeza, do Departamento Municipal de Limpeza Urbana; na Saúde, talvez a informação da Saúde não esteja chegando ao senhor, dos postos da periferia: continuam faltando medicamentos e faltando quadros médicos para atender os pacientes, e segurança também.

Eu poderia listar todos os Projetos, aqui.

Eu pediria que no próximo espelho pudessem vir separados os recursos do Governo Federal, até para contribuir com o nosso Ver. Luiz Braz, porque o Secretário da Saúde veio aqui e disse que em 2005 e 2006 os únicos recursos externos foram da União, e que o Estado repassou zero para a Saúde de Porto Alegre. E nós gostaríamos que isso pudesse vir à tona para que pudéssemos discutir e também cobrar da Governadora os recursos da Saúde. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Carlos Comassetto.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Secretário e ilustre Mesa, Srª Presidenta, de um lado vem uma expressão muito nossa, da Grande Porto Alegre, que é “pegar o Viamão lotado”.

Então, o Secretário explicou, com toda a abertura, que havia um acúmulo de dívidas de diversos anos, que, no seu total, paralisava, engessava a Prefeitura Municipal, sob qualquer ponto de vista, inclusive, não só de investimento. Mas, mais do que isso, passamos dois anos com problemas realmente de investimentos.

Agora, eu queria lembrar ao Ver. Marcelo Danéris que o trabalho do Dep. Berfran Rosado mostrou que 42% do Orçamento Participativo não era cumprido e, no final, as questões de acúmulo fizeram com que o atual Orçamento Participativo passasse a votar mais de 600 obras que não foram feitas, não foram realizadas durante o período. Evidentemente, o fato de o Tribunal de Contas do Estado aprovar o Orçamento de 2004 não quer dizer que não tenha havido não só o déficit, como ele tenha onerado de tal forma, sob todos os pontos de vista, e se pagou, indiscutivelmente, também na área social.

E o esforço, agora, de regeneração dessa área social é visto nesse investimento maior em Saúde e em Educação. Evidentemente que esse esforço, agora, resgata, inclusive, essa dívida social, que é bem anterior.

Não teve investimentos na área da Saúde e na área da Educação? Foi, inclusive, uma característica dos últimos três anos: 2002, 2003 e 2004, em que houve uma escalada descendente fantástica de investimentos, inclusive comprovada pelos dados estatísticos apresentados aqui, não como um folhetim, não como uma coisa de jornal: “Olha, dia tal de tal, o senhor deu tal declaração, falando da cifra tal”. Isso aí, evidentemente, é uma fonte de jornal. Agora, a fonte da auditoria, a fonte do Tribunal de Contas, essa realmente nos merece crédito. E aí, então, o crédito, é, indiscutivelmente...

E não se pode pôr dúvida na palavra do Secretário Cristiano Tatsch, que vem aqui e faz uma demonstração absolutamente sóbria, sem nenhuma arrogância e, principalmente, com a intenção de esclarecer, com a intenção de abrir. E não há atitude mais transparente que esta: vir aqui e trazer dados para esta Câmara, como tem sido feito, periodicamente, nas Comissões, pelo próprio Secretário, que é encontrado com muita freqüência aqui - eu, pelo menos, o encontro com muita freqüência aqui. E, estando à disposição da Casa, nós vemos que todos os discursos que temos que responder e debater aqui partem do princípio de que nós não podemos fazer esse tipo de empréstimo. E, aí, se pergunta: se há esse superávit, por que fazer empréstimo? Eu acho que isso foi respondido nas primeiras frases da exposição do Secretário.

E essa capacidade de poder fazer contas, de ter crédito na praça, é recente, é de agora. Então, por exemplo, quando o DEP, que tem um Orçamento desse “tamanhozinho” de investimento, é indispensável que se faça esse tipo de empréstimo. E esse tipo de empréstimo, quando passa pela Casa, é analisado e sofre, inclusive, não só assacadilhas, não só aleivosias, mas sofre, também, a parcialidade de uma apreciação com visão muito mais política e muito menos acadêmica, muito mais emocional e muito menos racional. Mas, há uns dois anos, nós começamos a ficar tranqüilos em relação ao Orçamento, à sua gestão, e, principalmente aos critérios de gastos que aparecem nitidamente aqui na Casa. Nós também vemos que estão aparecendo, e começam a aparecer outros fortes investimentos, inclusive federais. Na semana passada, por exemplo, foram entregues 163 novas moradias. E isso não é um fato isolado; a entrega desse investimento, que, agora, começa a aparecer, será uma normalidade.

Eu só queria dizer para o Ver Danéris que correr de trás é muito mais difícil.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Sebenelo.

 O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado, Verª Neuza. Cumprimentando-a, eu cumprimento os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, o Secretário Tatsch, o Sr. Breda, o Dr. Portella.

Logo no início da posse deste Governo, nós estivemos num debate, no “Programa Conversas Cruzadas” e que, na época, já levantava que o atual Governo recebia a Prefeitura numa situação privilegiadíssima, uma situação das melhores dentre os Municípios e dentre as capitais brasileiras. Porque a situação da Prefeitura, além do potencial do endividamento, que é mais de 2 bilhões e 100 milhões de reais, é realmente uma situação invejável, pois todos os Municípios, todos os Estados gostariam de ter uma situação dessas, Verª Neuza. Sequer o Estado do Rio Grande do Sul tem condições de ter um endividamento que chegue a 10%, talvez, em relação a essa condição.

Em relação às dívidas, as próprias declarações, últimas, do Secretário da Fazenda, do Prefeito, enfim, dos que respondem pelas Pastas, dão conta de que é uma situação que era tão mínima que foi alterada positivamente e assim anunciado um superávit. E é sobre isso que eu quero discutir porque eu acho que o superávit apresentado foi obtido à custa do sacrifício de três elementos principais. O primeiro, um corte drástico nos vencimentos, nas vantagens e na massa salarial dos servidores. O segundo, um brutal corte nos serviços da Cidade, o que se reflete nas precárias condições de limpeza, que hoje temos; nas condições de saúde, nas condições da qualidade das vias de tráfego da Cidade e também nos serviços em geral. E também um corte nos investimentos, porque, pelos dados que o Secretário Tatsch apresenta, aparentemente estaria havendo mais investimentos. Então, está tendo um problema aí, porque se aumentou o investimento e diminuiu drasticamente a qualidade dos serviços da Cidade, ou o dinheiro está sendo mal-aplicado, ou nós, como Vereadores, não estamos conseguindo fiscalizar para onde está indo esse dinheiro. Porque eu não vejo ninguém na Cidade dizendo que melhorou! Ao contrário, o que as pessoas dizem? “Que saudades do PT!” Doeu? Ouçam! Ouça Verª Clênia, ouça porque V. Exª é uma das pessoas que mais precisa ouvir. Então, é com tranqüilidade que eu faço esse debate em qualquer lugar, em qualquer horário ou em qualquer ponto da Cidade. Não há sinais de melhora dos serviços; ao contrário, diminuiu o investimento, diminuiu a qualidade dos serviços em geral e há uma briga geral do funcionalismo pelos cortes realizados.

De outro lado, a alegada necessidade de contratação de financiamento externo, principalmente para a questão do Programa Integrado Socioambiental, o PISA, que requer um volume de recursos de 345 milhões de reais, a maior parte dos recursos já é obtida com o Governo Federal, através do Ministério das Cidades; ou seja, nós tivemos aqui, entre dezembro de 2006 e março de 2007, a possibilidade da contratação de 202 milhões de reais. E vou aqui discriminá-los: 34 milhões, para o sistema de esgotamento da Restinga; 30 milhões para a Cavalhada; 103 milhões para as obras estruturadoras do Socioambiental; além de 35 milhões para o DEP. Portanto, esses recursos vêm em socorro às necessidades ou em alternativa à contratação de um empréstimo externo, o que é muito vantajoso. O que dá condições para realizar, tranqüilamente, dois ou três anos de obras e contratar o restante de organismos nacionais. É importante que se diga isso. E tanto não é aquilo que está sendo dito constantemente - que não tem capacidade de financiamento -, que agora estão contratando, da Caixa Econômica Federal, 202 milhões só para saneamento.

Ademais, é importante que se veja que está havendo gastos, no meu entendimento, desnecessários, em excesso - para concluir - com a PROCEMPA e com a Fazenda. Só aí estão sendo gastos - indevidamente, no meu entender - mais de 45 milhões de reais. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Carlos Todeschini.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª Presidenta, Verª Neuza Canabarro; Senhores Secretários, colegas Vereadores e Vereadoras, nós temos, de fato, uma divergência muito grande de visão de Estado, que se traduz pelos elementos que os colegas da Bancada do Partido dos Trabalhadores vêm trazendo, elementos que nós consideramos de sério prejuízo para a Cidade, e que, em tese, seriam o custo para o equilíbrio das contas, mas, para nós é um equilíbrio que resulta em um resultado de escolhas que não beneficiou a Cidade.

Eu vou tratar de três temas, para não ser repetitiva. Eu quero tratar um pouco mais de pessoal, entender um pouco mais de custeio, Secretários, o comportamento do custeio, e pautar a Educação. Na questão de pessoal, em que praticamente o gasto se estabilizou, nós temos elementos de sobra para inferir que há, sim, uma compressão dos ganhos da maioria dos municipários, inclusive dos de salários mais baixos. É muito séria a redução de horas extras, o congelamento de vale-refeição e a redução do vale-dobra, porque os mecanismos que estão sendo utilizados superexploram a força de trabalho, como no caso de obras de emergência, em que os operários, os funcionários têm que ficar por 24 horas. Para a manutenção do local da obra e para não receberem o vale-dobra, eles devem se revezar: é feita uma parada estratégica de alguns e outros ficam cuidando do lugar da obra. E o funcionário, na verdade, é comprometido com um trabalho exaustivo e não tem a contrapartida disso. Assim acontece com os funcionários do DMLU, e a Cidade sofre com isso.

Hoje está nos jornais e, por coincidência, eu tinha mostrado, da tribuna, fotos dos dois buracos na rua Carazinho. Eu também estava com vontade de colocar um cartaz, e aí um vizinho colocou, até bem criativo: “Estou aqui há 17 dias”. A foto que eu tinha tirado era de 17; no jornal, saiu 16 e, hoje de manhã, saindo da minha casa e ali passando, já está: 18 dias. O que a gente percebe é que, com essa retirada de horas extras e/ou redução de custeio, a manutenção básica da Cidade, as condições de tráfego na Cidade, a recuperação de buracos, a recolocação de lâmpadas, a capina são uma grita geral. É geral a grita, porque não há manutenção. Diminuíram, espaçaram muito, é muito diferente dos ritmos que nós mantínhamos no nosso Governo. Então, as escolhas, nesse sentido, estão penalizando o funcionalismo com menores salários, que, na verdade, com um esforço físico extra, com um trabalho extra e com um comprometimento do seu dia e do seu tempo de lazer, melhoravam o seu salário. Então, a redução é de 400 reais, 500 reais, 600 reais dos salários dos operários da Prefeitura. Não são um ou dois; é uma quantidade muito grande de funcionários, dos quais a família sentiu muito a redução de salário. E aí, paralelamente a isso, nós temos uma supergratificação para toda a Fazenda, Secretário Tatsch. Eu, até hoje, não aceito as justificativas colocadas para se fazer isso. Quer dizer, os salários mais abonados desta Prefeitura foram os salários que receberam plus; enquanto que a maioria dos funcionários tem compressão, quando se está pagando atrasada a progressão funcional e quando se aplica a redução dos percentuais para concessão de progressão funcional - de 50% baixaram para índices de 30%, 20%, 10% -, isso desestimula os funcionários. Veja, essa escolha, para mim, não é uma boa escolha, pois o resultado é que a Cidade está pagando a conta, os funcionários estão desmotivados e aí está a questão do custeio, acho que se reduziu na manutenção das questões básicas da Cidade e na presença da Prefeitura. Claro, eu tenho uma opinião de que há problemas de gestão junto com isso, não é só redução orçamentária, são problemas sérios de gestão, de desacúmulo, de falta de coordenação, de capacidade administrativa.

Mas eu queria fechar, nesses últimos segundos, Verª Neuza, tratando da Educação, que é o nosso tema principal. Eu enxergo que a Educação reduziu muito o seu investimento em formação nessa rede. E aqui já foi citado pelos Vereadores que temos uma série de programas em que há zero de nota, zero de aplicação orçamentária, mas nos investimentos, estamos sentindo, nesse início de ano, Secretários, que está sendo muito grave a ausência de ampliação da rede, tanto em salas emergenciais como nas duas únicas escolas prometidas. A Escola Rincão é um problemão que a Zona Sul da Cidade está tendo, as crianças de sete anos têm que pegar ônibus, situação gravíssima que gera manifestações em todos os cantos da Cidade. Quer dizer, nós não tivemos investimentos em novas escolas e só foram concluídas as creches que estavam, ou com obra parada, ou as que tínhamos iniciado; agora, depois de dois anos, é que há um processo de construção de creches. Então, na Educação, por mais que se diga, que se afirme que há investimentos como nunca houve, não há uma escolha correta e, na milha avaliação, as poucas formações realizadas foram megasseminários muito mal aproveitados. Então me parece que esse superávit, combinado com as escolhas de Governo estão prejudicando a Cidade, por mais que se diga que representa algo positivo para a busca de financiamento. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. Adeli Sell está com a palavra.

 

O SR. ADELI SELL: Verª Neuza, na presidência dos trabalhos, nosso Secretários Portella, caro Cristiano e Zulmir, eu, efetivamente, não gostaria de falar algumas coisas, mas sou obrigado a falar, porque eu sempre sou daqueles velhos otimistas e gosto de olhar para a frente. No entanto, Secretário Cristiano, eu achei que hoje ouviria alguns apelos, tanto para a situação quanto para a oposição, para que nós pensássemos no futuro da Cidade a partir dos números. Não apenas os números de 2002, 2003, 2004, porque eles sempre foram muito bem, e explicitamente colocados, em especial pelo Prefeito Verle, que teve a grandeza e a ousadia de colocar o problema das finanças de Porto Alegre no início do ano 2000. O falecido Utzig colocou isso num documento que circulou, e eu tenho certeza de que muita gente leu.

Eu acho que V. Exª apresenta dados muito otimistas para uma realidade dura como a nossa. Nós temos uma estagnação econômica na Cidade, e mesmo com o superávit orçamentário de 67 milhões de reais que V. Exª comentou, o que nós estamos vendo, e outros colegas Vereadores já colocaram, é uma precariedade dos serviços cotidianos.

Vossa Excelência enfatizou os gastos da Saúde. O problema é que nós temos, por exemplo, na Lomba do Pinheiro, um posto desativado, prometido ser refeito há três anos. O Posto da Castelo, o senhor sabe como está; e, se não sabe, eu posso lhe mandar as fotos, eu fui o primeiro a mandar para a Prefeitura as fotos da tapera que virou o Posto da Castelo. Então, vou dar apenas alguns desses exemplos para mostrar que, se houve gastos e incrementos, então eu acho que o senhor está fazendo talvez um esforço muito grande para que outras Secretarias não gastem também assim.

Por falar em problemas de gastos, eu acho que aí tem uma contradição entre os números apresentados e o seu discurso, porque, se houvesse essa folga, esse otimismo aqui expresso como uma obra simples, de melhorias, lá na SMOV, estaria paralisada por não ter dinheiro para pagar o fornecedor, o terceirizado que está fazendo a obra? Então, eu não entendo muito essas contradições que estão acontecendo. Eu poderia fazer uma pequena provocação: se está tão bem, por que não emprestar 2 milhões e 800 mil reais para o Governo do Estado? O BNDES coloca os 21 milhões e Porto Alegre resolve o problema da Av. Baltazar de Oliveira Garcia. Claro que eu não vou fazer isso, porque eu sei que os números não são tão folgados assim. Eu acho que os senhores apresentaram alguns números com um otimismo para lá de exagerado, porque a nossa situação não é positiva; isso não é bom para ninguém - nós não somos do “quanto pior, melhor”. Acontece que se a gente comparar o que estava previsto tanto em 2005 como em 2006 - o Danéris já deu isso em números mais detalhados -, nós não chegamos a aplicar, na maioria dos casos, 50%. E em outros casos, projetos inteiros não têm aplicação, mas deveriam ter. Acho que o debate não termina aqui, porque nós, Vereadores, temos uma responsabilidade de fiscalização do Executivo - sendo da situação ou da oposição -, inclusive já citei, dias atrás, sobre um folheto da Verª Neuza Canabarro que coloca isso de uma forma muito clara; concordo com isso. E, Secretário Cristiano, receba, portanto, as críticas que a gente faz aqui, as coisas que em especial a minha Bancada levantou, como uma forma de contribuição, e respeitosa, porque nós queremos o bem de Porto Alegre. Agora, nós achamos que se a gente não fizer o verdadeiro debate sobre os problemas de Porto Alegre, eu acho que a “vaca vai para o brejo”, e não é isso que a gente quer. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Adeli Sell.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Boa-tarde Verª Neuza Canabarro; Secretários Cristiano, Portella e Zulmir, quero dizer que no nosso período na Prefeitura de Porto Alegre, por 16 anos, o primeiro em 1989, nós encontramos a situação financeira da Prefeitura muito difícil, trabalhamos arduamente, sem muito choro; recuperamos as finanças da Prefeitura, e paulatinamente conseguimos grandes investimentos na Cidade. Acho que o colega Ver. Luiz Braz não anda mais na Cidade, porque foi um período de grandes obras. A maior obra viária de todos os tempos na Cidade é a 3a Perimetral; houve o alargamento da Av. Eduardo Prado, da Av. Manuel Elias, Av. Antônio de Carvalho, Av. Sertório, Av. Bento Gonçalves, Av. Juca Batista e por aí a fora. Foi um período de muito e expressivo investimento. No ano de 2002, é importante lembrar, nós tivemos um processo cambial muito forte que fez com que o IGP-M que regula os pagamentos, inclusive pagamentos de pessoal, na época da bimestralidade, fosse para 28,5%, e o IPC, que definia a arrecadação da Prefeitura, fosse para 12,5%. Portanto, só aí nós tivemos uma diferença muito grande nas finanças da Prefeitura, o que deu um baque grande e um repasse na Saúde. Aí, sim, em 2002 isso impactou violentamente as finanças da Prefeitura. O Prefeito Verle, como é da sua forma, divulgou para a Cidade, em maio de 2003, que a Prefeitura estava com dificuldade financeira em face desses fatos.

Eu gostei de ouvir o Secretário, quando ele mostrou a dívida externa da Prefeitura, principalmente a dívida feita no nosso período, de percentuais altamente administráveis, controlados; um percentual baixo com relação à arrecadação da Prefeitura. E assim nós trabalhamos na Cidade durante muito tempo. Há uma discordância de números muito forte, porque nós achamos que alguns valores foram incluídos de uma maneira não devida. É importante frisar, infelizmente, que a cada entrevista do Secretário é colocado um número. Eu tenho, inclusive, a entrevista do Secretário da Fazenda, Cristiano Tatsch, no jornal Zero Hora do dia 9 de fevereiro, e que até para minha surpresa, Secretário Cristiano, dizia: “... Ainda carregamos uma dívida que gira entre 80 milhões e 100 milhões com fornecedores”. Ora, um Secretário da Fazenda, depois de dois anos na Prefeitura, não ter certeza em uma diferença de 20 milhões? É uma questão, desculpe-me dizer, Secretário, muito importante, e errar, ter dúvida em 20 milhões é uma coisa muito séria e preocupante. O Secretário também falou que o orçamento deixado para 2005 era uma peça de ficção. Nós montamos o orçamento para nós mesmos, porque nós batalhamos na eleição para estarmos governando a Cidade em 2005, mas, mesmo assim, o orçamento de 2006 foi montado pela Administração Fogaça, com certeza o Secretário da Fazenda foi um elemento principal nisso, e conseguiu realizar 47% do orçamento montado pelo próprio Governo. Secretário, por favor! Aquilo que foi mostrado, ali, é um dos menores percentuais, só maior que 2005! Quer dizer, V. Exª e o Prefeito montaram um orçamento para vocês mesmo e executaram 47%. Então, ou há uma previsão muito ruim, ou a execução é muito ruim. Em qualquer situação, é muito ruim para a Cidade, tanto assim que o item Operação de Crédito previu 74 milhões de reais e conseguiu realizar 22 milhões - uma diferença de 52 milhões, Secretário! Orçamento da Administração Fogaça: previu 74 e realizou 22! Ou é muito ruim no desempenho ou é muito ruim na previsão! Além disso a gente percebe na Execução Orçamentária que alguns itens, no entanto, são fantásticos! A questão de Consultoria é uma surpresa para mim! Se realmente é necessário consultoria, todos os governos têm, mas na Secretaria de Coordenação Política e Governança Local, 1,26 milhões em consultoria no ano de 2006! Depois, na Secretaria do Secretário Clóvis Magalhães, outro 1,26 milhões de custo de Consultoria! Dois vírgula cinqüenta e dois milhões de consultoria, quando falta para obra, quando há muito pouco desempenho de obra na Cidade! É impressionante!

Por último - eu sei que não é da Centralizada, mas V. Exª é uma liderança importante -, como é que um órgão como o DMAE - eu tive a honra de dirigi-lo, assim como outros Vereadores aqui, órgão que não é da Centralizada, repito, que nunca teve problema financeiro, que nós recuperamos e deixamos altamente viável - perde percentuais em substituição e lançamento de rede de água? Eu gostaria que V. Exª explicasse isso, porque é do centro do Governo. Limpeza de rede de esgoto, substituição e conserto de ramais de água, e a mais nobre, a extensão de rede para as pessoas que não têm água, tudo caiu! E o DMAE não tem problema orçamentário.

Muito obrigado. Cumprimento V. Exª por estar presente aqui.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Guilherme Barbosa.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, por cedência de tempo do Ver. Dr. Goulart.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Secretário Cristiano Tatsch; Subsecretário Zulmir; Secretário João Portella, o debate é sobre finanças, questão orçamentária, questão financeira. Eu entendo que muitas perguntas deveriam ser dirigidas a outros setores da administração.

É bom que se diga, que se deixe claro que o Município de Porto Alegre estava no “SPC” dos organismos internacionais; SPC - isso a população entende. Nós estávamos, vejam, sem capacidade de endividamento. Fazia-se imprescindível, através de um trabalho de grande eficiência, do ponto de vista da qualificação dos instrumentos fazendários, e conseguimos exatamente readquirir a capacidade perdida. Então a Prefeitura de Porto Alegre saiu do SPC, não está mais no SPC. Tivemos incrementos pela qualificação dos instrumentos do IPTU, do ITBI, do ISSQN. Falou-se aqui na Perimetral que está sendo construída; a 3ª Perimetral está sendo construída, e a primeira fatura que foi paga da 1ª Perimetral foi objeto de atraso no ano de 2004. A primeira fatura da 3ª Perimetral, por atrasos ocorridos, foi exatamente paga em 2005.

Falou-se aqui em arrocho salarial. Vejam, não se cumpria a bimestralidade. Recompôs-se a bimestralidade? Não, mas criou-se um mecanismo que está sendo cumprido. Há uma lei que estabelece os reajustes dos servidores públicos. Então não há arrocho salarial, porque está sendo cumprida a política salarial do Município. Arrocho era antes, porque não se cumpria a bimestralidade.

Orçamento participativo. Qual era e qual é o estoque do Orçamento Participativo, a ponto de desmoralizá-lo? O Orçamento Participativo foi profundamente desmoralizado; está-se recuperando a credibilidade do Orçamento Participativo. Há um estoque enorme que lhe trouxe certa incredibilidade. Mal ou bem, está sendo cumprido; o próprio Prefeito assumiu o Orçamento Participativo.

Então, o que tivemos, o que temos hoje em Porto Alegre? Foi recuperada a capacidade de endividamento. Porto Alegre, à época, porque estava no SPC, não tinha o aval do Tesouro Nacional, cujo Presidente é do Partido dos Trabalhadores, então não há suspeição nisso.

Então, fica aqui a nossa manifestação para dizer: as finanças do Município passam por dificuldades? Sim, há grandes dificuldades, mas as finanças do Município foram saneadas, esse é o termo técnico adequado, e os programas estão sendo cumpridos. Evidentemente que há muitas dificuldades.

Então, o que eu queria colocar era isso, exatamente no sentido de repor as coisas no seu lugar, a Perimetral está sendo construída, as faturas que deveriam ter sido pagas foram prorrogadas, terminaram sendo pagas pelo atual Governo, e tivemos um incremento aí altamente positivo nas finanças públicas. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Elói Guimarães.

A Verª Clênia Maranhão está com a palavra.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Exma Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, Srs. Secretários: Cristiano Tatsch, Portella e Zulmir, é uma alegria muito grande poder ouvir a apresentação dos Secretários nesta Casa, porque nós acompanhamos o caos financeiro que estava a Prefeitura há três anos, quando assumimos a Prefeitura de Porto Alegre.

Queria parabenizar pelas demonstrações de responsabilidade com a coisa pública, da responsabilidade fiscal e do compromisso social do nosso Governo que tem priorizado áreas que estavam absolutamente abandonadas na nossa Cidade, e infelizmente áreas de pessoas de maior vulnerabilidade.

Eu ouvi aqui uma frase que nós temos diferenças de modelo de gestão e de conceito de Estado, e eu acho que temos mesmo, porque nós sempre temos muita responsabilidade com aquilo que administramos. E eu queria lembrar inclusive que quando assumimos a Prefeitura, a Perimetral, que era apresentada em todos os programas eleitorais, não tinha sido paga em nenhum centavo, portanto se alguém tem de comemorar essa obra é quem pagou a conta dela.

Mas, ainda dentro do conceito de Estado de prioridade pública, eu também acho que está tendo um problema muito sério aqui, de algumas intervenções. A prezada Verª Sofia Cavedon foi Secretária muitos e muitos anos deste Município e, durante os últimos 16 anos, a Prefeitura de Porto Alegre não construiu nenhuma creche! No nosso Governo, em dois anos, construímos 12 creches. E somos criticados exatamente pela ex-Secretária que, durante 16 anos, não construiu nenhuma! Então, realmente, fica uma discussão muito difícil.

Eu também acho que todas as obras que esta Cidade está fazendo hoje - é só andar na Cidade para ver isso - são todos os recapeamentos e obras fundamentais por onde passam os ônibus, os transportes urbanos, por onde passam, portanto, as pessoas das nossas comunidades. E eu acho também que o compromisso democrático deste Governo é uma alta demonstração de responsabilidade com a coisa pública, com o fato de nós assumirmos um Governo, neste ano, e já termos recuperado 479 obras prometidas no Orçamento do Governo anterior, que não foram cumpridas por eles e, tendo em vista a nossa responsabilidade, isso foi cumprido por nós.

A Escola do Rincão realmente não está pronta, mas quero dizer que há 12 anos eu presidia a Comissão de Educação desta Casa, a Vereadora que denuncia isso era a Secretária da Educação, e eu tenho uma foto deste Plenário cheio com a comunidade exigindo a mobilização da Escola do Rincão. Então acho que a gente tem, também por uma questão de justiça, que recuperar um pouco a história desta Cidade, as dívidas sociais profundas herdadas, fundamentalmente, na área social e na área de habitação popular. Na área social eu acho que também nós temos uma fundamental demonstração do compromisso com aqueles que mais precisam, com o fortalecimento do Programa de Combate à Exploração Sexual contra as Crianças e Adolescentes, contra a exploração da mão-de-obra infantil, e o maravilhoso Programa de Descentralização de Atendimento às Crianças de Rua.

E eu concluo, Srª Presidente, retomando aqui uns dados sobre a questão dos investimentos. Os investimentos globais em 2006 foram inferiores a 2004 em 23 milhões de reais, e a razão disso é importante que todos saibam: é o fato de não ter sido possível a obtenção de novos financiamentos em 2005 e 2006, por exatamente a inadimplência, por estarmos no “SPC”, como disse o Vereador, quando nós assumimos o Governo. Entretanto, se analisarmos os investimentos feitos com recursos próprios, recursos do nosso Município, verifica-se que o ano de 2006 foi o que apresentou maior volume de investimentos com recursos próprios nos últimos sete anos. Nos últimos sete anos, nós apresentamos o maior volume de investimento no Município de Porto Alegre, chegando ao valor de 99 milhões de reais investidos! Parabéns aos Secretários pelas suas atuações nas duas Secretarias.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Verª Clênia Maranhão.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidente Neuza Canabarro, nobres colegas Vereadores e Vereadoras, nobre Secretário Cristiano Tatsch, Secretário Portella, Secretário-Adjunto Zulmir, no debate da segunda-feira, da semana de aniversário da nossa Cidade, eu tive a oportunidade de eleger a capacidade financeira, a recuperação, o trabalho financeiro do nosso Município como o maior presente, a meu juízo, à nossa Cidade no seu aniversário. No contexto nacional, em que campeia a irresponsabilidade administrativa, nós temos de ressaltar, nessa hora, o esforço e a seriedade da nossa Secretaria da Fazenda. Nós temos uma União endividada com um trilhão de reais na sua dívida interna; um Estado em bancarrota, um Estado quebrado que não tem como pagar seus funcionários. E o nosso Município estava caminhando a passos largos para seguir nessa ciranda do descompromisso com o erário, haja vista a inadimplência do Município em poder adquirir novos empréstimos, haja vista o Cadin, haja vista nossos OPs, totalmente quebrados também, porque, se nós fôssemos repor todos os investimentos previstos no OP e continuarmos a buscar as outras demandas, seria impagável. Então, essa opção da nossa Prefeitura, dessa Administração, talvez até levado pelo contingenciamento do volume da dívida e de sermos proibidos de buscar recursos de fora para continuarmos os investimentos, e conseguirmos, nesse tempo, o superávit primário que tem sido muito debatido nesta Casa... E eu acho um pouco mal-interpretado de superávit primário, que nós temos de buscar para equilibrarmos o descalabro financeiro que estava na nossa Prefeitura. Estamos buscando a credibilidade.

E, como munícipe, juntamente com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que, em 2004, atingiu 51,66%, quer dizer, houve uma transgressão quanto à responsabilidade fiscal. Eu vi, hoje, mais um dado apresentado pela Secretaria, a capacidade de endividamento de 2 bilhões e 400 e tantos milhões.

Gente, administração séria, país sério, país que quer fazer a promoção, a inclusão social, não pode ficar indefinidamente pagando juros!

Gostaria, até, que essa capacidade de endividamento para os Municípios fosse zero, que não pudessem tirar empréstimos, que pudessem gerir seus próprios recursos e investir seus próprios recursos. Com certeza, teríamos um País melhor.

Então, quero reafirmar o meu contentamento de o Município de Porto Alegre resgatar a sua capacidade administrativa, sua capacidade financeira.

Isso será de muito bom alvitre para o futuro do Município e para a nossa população.

Ouço falar em muitas coisas também, e dizer do saudosismo do DMAE. Como eu estava do outro lado, pagando a conta do DMAE, nos anos anteriores, eu me preocupava muito, administrava um clube com cento e tantos funcionários, quando vinham aquelas contas absurdas, com aumento, porque não havia a concorrência e tínhamos de pagar, e pagar até por conta do que teria de inflação. Quer dizer, buscar, e o detalhe final, buscar o superávit primário, pagar as contas de outras administrações, sem aumentar a taxa de impostos.

Esse é o parabéns final que quero dar a esta Administração quanto às contas públicas do Município. Porque é muito fácil ter uma Petrobras com bilhões de lucro, e nós pagando a gasolina mais cara. Na hora de pagar as contas, ficam cobrando e inventando impostos.

Administração pública séria, que tenha em mente o respeito ao erário, ao imposto do cidadão, é o que Porto Alegre faz hoje, contingenciado ou não.

Queira Deus que sejamos, daqui para frente, uma Porto Alegre sempre com superávit primário!

Muito obrigado, e parabéns, que isso seja o aniversário da nossa Porto Alegre! Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, prezado Secretário da Fazenda, Cristiano Tatsch; prezado Secretário do Planejamento, Secretário Portella; prezado Zulmir, Secretário Substituto; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, ouvi atentamente as diversas falas, e esta apresentação que os Secretários fizeram, hoje, tiveram a oportunidade de fazê-lo na nossa Comissão, a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. E eu tenho que, de pronto, trazer alguns pontos que julgamos importantes; primeiro, é uma característica do Prefeito Fogaça não ficar chorando. Os senhores e as senhoras são testemunhas que em momento nenhum o Prefeito Fogaça, quando assumiu, fez o alarido, por exemplo, que está fazendo a Governadora Yeda, contando das deficiências, dos déficits orçamentários, não. Tinha déficit orçamentário, mas ele não fez esse alarido, talvez, no momento, naquela época, tivesse que fazê-lo, porque ainda não se acredita que tinha débito, que não tinha superávit, Ver. Guilherme Barbosa, e V. Exª sabe que eu fazia parte da base, e participei das reuniões, e sei quando foi cortada, por exemplo, a bimestralidade, participei das reuniões. Diziam que era porque não tinham recursos, foi colocado isso, como foram colocadas as dificuldades. Agora, o Prefeito, quando assumiu, em momento nenhum disse: “Olha, nós pegamos uma Prefeitura que está ingovernável”. Não, ele sabia que tinha um déficit, mas, como gestor e mais o grupo que compôs, foram ver de que forma resolver esses problemas. E basta dizer que em relação ao funcionalismo, que estava 51,66%, hoje está 46%. Mas com isso está tranqüilo? Não, não está tranqüilo, mas tem o controle, tem o controle, porque, durante 20 meses, não teve o pagamento da bimestralidade, é importante salientar isso, é importante também dizer que, durante três anos, 2002, 2003 e 2004, houve um déficit primário e, em função desse déficit primário, a Secretária Nacional da Fazenda não aceita novos compromissos. Então, quando eu ouço - ele não está aqui presente - o Ver. Todeschini dizer que Porto Alegre tinha que se orgulhar da capacidade de endividamento, olha, a capacidade de endividamento de qualquer Município é 1,2% das suas receitas, de qualquer Município, isso é legislação. Agora, o que adianta poder, mas não ter a realidade, porque estava com déficit e, tendo déficit, não tem a carta para conseguir novos investimentos? E é em função disso que a 3ª Perimetral teve o seu retardamento, sim; teve o seu retardamento, e nós temos que dizer isso, eu acho que é importante. Agora, 2005 e 2006 tiveram superávit, e o que se quer agora é, a partir disso, poder contrair novos empréstimos, porque todos os investimentos - e este ano estão previstos quase 200 milhões de reais - são investimentos próprios, não são oriundos de receitas externas, e o Município quer, sim, precisa crescer cada vez mais. Agora não devemos dizer que o não-crescimento é em função de que não se tem novas receitas. Não se tem por quê? Porque houve um déficit primário em 2002, 2003 e 2004. Quando se fala - e a Verª Sofia também não está aqui, eu lastimo - da questão das escolas, olha, este ano, somente este ano, 13 novas creches estão sendo criadas, quase 800 vagas a mais. Além disso, o Prefeito Fogaça vai lançar, dentro de alguns dias, algo novo na Cidade, que vai revolucionar não só Porto Alegre, mas o Brasil. Porto Alegre será o primeiro Município do Estado a ter creches noturnas - creches noturnas - até a meia-noite. Isso não existe no nosso País! Porque Porto Alegre entende que deve estar junto com o trabalhador. Então são situações novas, e isso, sim, isso é política de gestão pública, minha gente. Eu quero dizer que, junto com isso, há todas as demandas do OP, e, quando vamos às diversas reuniões temáticas, como eu vou e sei que muitos dos Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras vão, qual é a reclamação? “Ora, mas está faltando demanda de 2001, 2002 e 2003!” Só que o Prefeito, quando assumiu, ele assumiu o compromisso com a Cidade e este compromisso com a Cidade está sendo honrando. Ou seja, aquelas demandas reprimidas, sim, ele quer trazê-las e executá-las, mas, ao mesmo tempo, está inovando com a Governança Solidária Local que deixa de fazer um processo autofágico de rua a rua para ver o processo macro, ou seja, o que realmente interessa mais à comunidade. Será simplesmente a pavimentação de uma rua, ou no seu bairro, talvez, uma escola para todos? Então, em cima disso, sim, que se quer fazer uma discussão. Com isso, eu volto a dizer, nós não podemos de forma nenhuma aceitar essa diminuição, porque, quando se governa, se governa para a Cidade e para todos. Muito obrigado, Srª Presidenta. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ERVINO BESSON: Srª Presidenta, Verª Celeste; Sr. Secretário Portella, Sr. Secretário Cristiano, Sr. Secretário Zulmir, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu quero falar um palavreado gaúcho, para que as pessoas que nos assistem através da TVCâmara entendam o que vou colocar. Uma família, quando perde o crédito, vai para o SPC. Que tristeza para a família que perdeu o crédito! Vejam V. Exas, quando uma administração assume uma Prefeitura com milhares de família e perde o crédito, porque a Administração passada, 2002, 2003, 2004, deixou a Prefeitura sem crédito, e o Prefeito, sem choro, como foi dito, com a sua Administração, conseguiu recuperar a credibilidade. Agora eu fico triste quando eu ouço alguns pronunciamentos de alguns colegas Vereadores, que já fizeram parte da Administração e sabem como a Administração deixou a Prefeitura, e a linha do discurso. Isso sinceramente me entristece.

E quero dizer que este é o meu terceiro mandato de Vereador nesta Cidade, e foram poucas as Sessões em que tive a oportunidade de estar aqui assistindo a presença de Secretários dando o demonstrativo, trazendo aqui o seu conhecimento, o relato do seu setor de trabalho, para que todos os Vereadores e Vereadoras saibam da situação que se encontra a Prefeitura Municipal.

Eu quero aqui destacar algumas obras de extrema importância que aconteceram nesta Cidade, algumas mudanças: Distrito Industrial da Restinga, que ficou muitos anos só no papel e no discurso, hoje é uma realidade; moradia habitacional popular, muitas moradias já foram concluídas e entregues para a população; moradia para os policiais, um grande sonho histórico dos nossos policiais, excelente Projeto do atual Governo. Recuperação de praças atiradas, inclusive praças no Centro de Porto Alegre; prédios tombados hoje estão sendo recuperados pela atual Administração. Grande conquista o Alvará na Hora. A bimestralidade; quem parou de pagar a bimestralidade? Quem parou de pagá-la? A Administração passada. Criticam tanto agora o atual Governo. Quanto ao Orçamento Participativo, eu tenho dito, e repito mais uma vez, o Prefeito Municipal deu continuidade clara, aberta, transparente e democrática à discussão do Orçamento Participativo. A Administração passada deixou essa herança para o atual Governo, que, se o Governo atual concluísse todas as obras aprovadas no Orçamento Participativo da Administração passada, a cada três dias e alguma coisa teria que concluir uma obra. Olhem, eu só conheço o Nosso Poderoso, lá de cima, que é milagroso! Esse consegue fazer milagres; agora, nós, seres humanos? E mais: a recuperação da área produtiva, o cinturão verde da nossa Porto Alegre. Nós temos, aqui, duas capitais, Palmas e Porto Alegre. Uma área altamente produtiva, em que os nossos produtores tinham perdido a credibilidade de produzir, porque faltava, sim, órgão público, faltava o Governo estar junto com o nosso produtor. Grande trabalho do Prefeito Municipal juntamente com as Secretarias, com os produtores e com o Sindicato dos Produtores, hoje é uma realidade. Uma área que estava praticamente liquidada, hoje os nossos produtores, esses heróis produtores, conseguiram recuperar a credibilidade e estão aí trazendo mais divisas, e hoje nós temos um grande crescimento no nosso cinturão verde. Além de esses produtores conservarem a nossa mata nativa, o nosso cinturão verde, eles ainda produzem. Portanto, faço este registro e quero, mais uma vez, parabenizar os três Secretários que estão aí, como outros que aqui vieram. A Casa sente-se gratificada, sente-se lisonjeada com a presença de Vossas Senhorias, aqui. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Encerradas, então, as solicitações de Liderança para este período. Retomamos a palavra para os Srs. Secretários. Inicia o Secretário João Portella, Coordenador de Gabinete de Programação Orçamentária.

 

O SR. JOÃO PORTELLA: Inicialmente eu gostaria de cumprimentar a Srª Presidente, Verª Maria Celeste; os demais Vereadores, os telespectadores da TVCâmara, a assistência que nos acompanha. O Gabinete de Programação Orçamentária é o responsável pela elaboração das peças orçamentárias e pelo acompanhamento de liberação dos recursos orçamentários.

Nós temos desenvolvido um trabalho conjunto e permanente, ao lado da Secretaria da Fazenda, porque a geração de desequilíbrios nas finanças municipais inicia exatamente quando as liberações orçamentárias não se compatibilizam com as receitas realizadas. Então, eu gostaria, inicialmente, de fazer algumas considerações e algumas colocações a respeito de vários pontos que foram colocados pelos Srs. Vereadores, em geral, nas suas exposições. Gostaria de dizer que é muito positivo este debate, e me agrada muito ver que ele se realiza num excelente nível, mostrando a grande maturidade política desta Cidade.

Com referência à contestação de valores, do déficit, ela é perfeitamente justificável pelo fato de que, quando nós assumimos, em 2005, havia uma parte de despesas não empenhadas. Evidentemente o Secretário Zulmir, o Secretário Cristiano podem até esclarecer um pouco mais a respeito dessas despesas, mas uma delas, a mais significativa, sem dúvida nenhuma era uma dívida com a Companhia Estadual de Energia Elétrica, na ordem de 40 milhões, provenientes das contas, enfim, de iluminação pública, que há algum tempo já não eram pagas. Então, além do déficit oficial, aquele que está registrado no balanço, a partir dos empenhos realizados contra a despesa realizada, nós ainda tínhamos um estoque de dívidas que não haviam sido empenhadas, e, portanto, não tinham esse registro oficial. Então, é perfeitamente normal que muitas vezes algumas pessoas confundam esses números e até achem que possa haver alguma diferença em relação a esses números. Essa diferença é perfeitamente explicável por esses fatos, ou seja, existiam dívidas não empenhadas, portanto não registradas oficialmente. Mas é incontestável a existência dos déficits nos três Exercícios citados: 2002, 2003 e 2004. Isso é incontestável, porque a própria Administração anterior reconheceu a existência desse déficit, conforme foi dito aqui pelo Ver. Adeli Sell. E, além disso, a Secretaria do Tesouro Nacional, que é um órgão do Governo Federal, no ano de 2005 e no ano de 2006 não nos concedeu aval para contrair financiamentos justamente pela existência desse déficit. Então, ele é perfeitamente constituído, e a contestação em torno de valores é um outro debate que provavelmente tenha fundo nessa questão do que estava registrado e do que não estava registrado.

Essa questão do déficit nos remete à questão do BID e do Programa Socioambiental. Na verdade, o Governo anterior iniciou uma negociação com o BID para contratar o Programa Socioambiental. Esse início de negociação foi encaminhado junto ao BID. Mas, no mesmo tempo em que isso acontecia, o Governo entrava com um pedido de prorrogação – em janeiro de 2003, quando vencia a primeira parcela do financiamento da 3.ª Perimetral – desse pagamento por dois anos; ou seja, para janeiro de 2005. O BID evidentemente suspendeu as negociações em torno do Programa Socioambiental, visto que o pedido de prorrogação de pagamento da primeira parcela demonstrava que a Prefeitura não estava numa situação financeira confortável. E assim o BID suspendeu as negociações, que foram retomadas em 2005. Foi completamente renegociado o Projeto, foram encaminhados os projetos, e nós, agora, estamos aptos a fazer essa contratação, a partir do momento em que a Secretaria do Tesouro Nacional nos forneça o aval necessário para realizar tal contratação.

Quanto à discussão a respeito do investimento, eu nunca gosto de discutir o investimento pelo valor orçado; eu acho importante a gente discutir o investimento pelo valor realizado. Podemos pegar tanto o valor empenhado quanto o valor liquidado. O que é que significa isso? A gente prevê um determinado volume de investimentos. Por exemplo, no Orçamento de 2005 - que foi o Orçamento elaborado em 2004 e recebido pela atual Administração - havia uma previsão de investimentos de 17% do Orçamento. No Orçamento de 2006 - o primeiro Orçamento da atual gestão - a previsão de investimentos é de 10%. Aí você vai dizer: “Ah, então a atual Administração diminuiu o nível de investimentos”? Não! Estavam previstos 17% de investimentos no Orçamento de 2005, mas estavam previstas operações de crédito na ordem de 300 milhões, receita essa que não se realizou e que nunca iria se realizar. Então, na verdade eram investimentos previstos orçamentariamente, mas que não tinham perspectiva nenhuma de realização. Nós baixamos essa previsão de operações de crédito em 2006 para 74 milhões; realizamos 22 milhões porque, quando baixamos para 74, tínhamos ainda a esperança de, quem sabe, conseguirmos contratar alguma operação de crédito interna, pelo menos, o que também não foi possível. Então, na verdade, se formos olhar a série histórica de investimentos realizados na cidade de Porto Alegre, esse investimento oscilou na faixa entre 5% e 9%, ou 7,5% e 8%, não chega nem a 9%, ele sempre oscilou nessa faixa. Quer dizer, o investimento efetivamente realizado sempre oscilou entre 5% e 8% do Orçamento, sempre, historicamente. Nós não saímos dessa faixa nestes dois anos, então não houve, na verdade, uma redução de investimentos. O investimento realizado tem sido rigorosamente dentro da faixa histórica. O que acontece é, isto sim, que aumentamos sensivelmente a parcela de recursos próprios neste investimento, porque se mantivermos a série do investimento realizado, e como não temos o expediente da contratação da operação de crédito, é evidente que nos restou aumentar o recurso próprio para manter esse nível de investimento.

Nós temos mantido o nível de investimentos à custa de colocar mais recursos próprios do Tesouro nessas operações para manter o nível de qualidade e melhorar ainda mais o atendimento à nossa população.

Eu também não consigo entender que se fale de arrocho salarial, quando em 2005 o Governo deu IPCA integral; em 2006, IPCA integral mais aumento real de salários, além de recuperar a progressão. Alguém falou aqui que estava atrasada, na verdade, quando nós a assumimos estava atrasada, mas nós a recuperamos. Então, não consigo entender como arrocho salarial a concessão integral dos índices de inflação e, além disso, o aumento real, sem contar com a concessão de todas as vantagens que são devidas e de direito dos servidores municipais.

Falou-se também aqui em relação ao gasto com publicidade. Novamente: o gasto com publicidade no Governo atual não é superior à média histórica de gastos de publicidade da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Portanto, não se incrementou o gasto com publicidade. Chegou-se a dizer que se estaria gastando mais com publicidade. Não, o gasto com publicidade da Prefeitura de Porto Alegre não é superior ao que sempre foi gasto, historicamente, em publicidade na Prefeitura de Porto Alegre.

Foi citado aqui, por várias vezes, os gastos com consultoria. A partir de 2005, os Srs. Vereadores passaram a receber a Peça Orçamentária aberta até o nível de elemento de despesa; até 2004 os Srs. Vereadores recebiam a Peça Orçamentária até o nível de modalidade de aplicação, ou seja, o nível anterior. Os Srs. Vereadores passaram a receber a Peça Orçamentária num grau maior de abertura. Com isso, a questão consultoria ficou mais latente. Por quê? Porque o gasto com consultoria sempre existiu na Prefeitura, principalmente porque essas consultorias nada mais são do que o apoio operacional às obras da 3ª Perimetral e do PIEC, já que os contratos com o BID e o Fonplata exigem que o Município contrate consultorias - chamadas de apoio operacional -, para que façam a fiscalização das obras e os relatórios de fiscalização. Então, o Município não esbanjou, não botou nenhuma contratação com consultorias que não tenha tido resultados, enfim. A contratação que houve de consultorias é exatamente o apoio operacional da 3ª Perimetral e o apoio operacional do PIEC, o que é exigido pelos contratos e que, evidentemente, desde que começaram a serem executados esses contratos, essas contratações já existiam, não podiam ser identificadas no Orçamento, porque o Orçamento era mais fechado. A partir do momento em que o Orçamento teve uma abertura maior, elas afloraram e apareceram, mas elas são exatamente o fruto disso.

Não houve estornos de investimentos, até porque se um investimento é realizado, você não vai lá e apaga. Isso não existe. O que houve foram alguns investimentos não empenhados em dezembro e que foram empenhados agora neste mês. Não são 22 milhões; são 35 milhões. São alguns investimentos que não foram empenhados em dezembro. Isso até nos prejudica, pois, no debate político, a análise do nosso volume de investimentos do ano passado fica prejudicada nesse montante, ou seja, vai aparecer como investimento de 2007 por uma questão contábil. Então, não houve um estorno de investimentos, houve, sim, o não-empenho de investimentos em 2006, que acabaram sendo empenhados no início deste ano. Isso é tratado, oficialmente, legalmente, na linguagem orçamentária, como estorno de investimentos. É estorno contábil de investimentos, mas não que esse investimento não tenha sido realizado ou coisa assim, não, muito antes pelo contrário, ele está sendo empenhado justamente porque foi efetivamente realizado.

E respeito, evidentemente, a opinião de todos, e todos aqui fizeram a sua manifestação de maneira abalizada e respeitosa, mas eu não vejo o superávit que nós tivemos como alto custo social. Muito antes pelo contrário, esse superávit está-nos permitindo retomar a capacidade de contratação de empréstimos que é fundamental para aumentar mais ainda o nível de investimentos na Cidade. O Prefeito estabeleceu como meta, no início de seu Governo, chegar a um nível de investimentos realizados de 10%, portanto, superior à média histórica. Essa é uma meta estabelecida pelo Prefeito e nós temos previsto orçamentariamente esses 10%. Ainda não conseguimos realizá-lo, quem sabe, por essa impossibilidade de contratar financiamentos. Acredito que, no momento em que nós retomarmos essa possibilidade, nós conseguiremos atingir essa meta de colocar o patamar de investimentos da Cidade em 10%.

Houve também aqui uma confusão quanto à capacidade de endividamento e o déficit. O déficit nos impede à contratação de financiamentos. Mas essa contratação nos é possível porque, realmente, o Município de Porto Alegre tem um baixíssimo nível de endividamento. Isso é perfeitamente verdadeiro, o Município tem uma dívida fundada, se não me engano, de um pouquinho menos de 500 milhões e uma capacidade de endividamento na ordem de quase 3 bilhões. Realmente, nós temos uma grande capacidade de endividamento. Isso mostra que se nós tivéssemos possibilidade de contratar financiamentos externos, nós poderíamos estar contratando esses financiamentos em grande volume e poderíamos estar atingindo a nossa meta, colocada pelo Prefeito Fogaça, de chegar aos 10% de investimentos realizados, o que representaria um incremento nos investimentos nesta Cidade de mais 30%.

Então, esses são os esclarecimentos que eu gostaria de fazer com relação às colocações que foram feitas aqui. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Secretário.

Passo a palavra ao Sr. Zulmir Breda, Secretário-Adjunto.

 

O SR. ZULMIR BREDA: Boa-tarde, Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; boa-tarde, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, gostaria de fazer uma manifestação bastante breve, também – depois, passo a palavra ao Secretário Cristiano -, para acrescentar algumas informações às colocações feitas pelo Secretário João Portella, que entendo que são importantes, até para o correto esclarecimento de algumas dúvidas que foram levantadas aqui nas diversas manifestações dos Srs. Vereadores.

Eu iniciaria aqui, rapidamente, retomando a questão levantada na primeira manifestação – anotei aqui –, pelo Ver. Marcelo Danéris, quanto a uma eventual confusão que possa estar havendo nos números da Prefeitura de Porto Alegre.

Na verdade, não existe confusão nenhuma, os dados que nós trouxemos nesta apresentação e que o Sr. Cristiano Tatsch fez, no início dos trabalhos, são dados oficiais da Contabilidade do Município de Porto Alegre, publicados no Diário Oficial, entregues e analisados pelo Tribunal de Contas. Então, não existe nenhuma confusão dos dados. Nós podemos é discutir sobre critérios de apresentação dos números. Nós sabemos da possibilidade dos números serem analisados sob diversos critérios, mas jamais podemos questionar os valores informados em cada uma das apresentações. É aí, justamente, a primeira questão que eu queria colocar com relação ao déficit orçamentário da Prefeitura de Porto Alegre e a situação financeira. O que nós sempre colocamos é que a situação financeira do Município de Porto Alegre, em 31-12-2004, apresentava um quadro de uma dívida de curto prazo, vencida, de 175 milhões de reais - essa não era a dívida total da Prefeitura; era apenas a dívida de curto prazo. Por outro lado, essa dívida fortemente foi gerada pelos três resultados negativos que a Prefeitura apresentou em 2002, 2003 e 2004. Ou seja, a Prefeitura gerou despesas, nesses três exercícios, superiores às suas receitas e não conseguiu pagá-las. Isso foi registrado no balanço. Só que, ainda, com um pequeno detalhe, aliás, não é pequeno, é um grande detalhe: 96 milhões de reais de despesas realizadas no ano de 2004 e anteriores deixaram de ser contabilizadas. É isso mesmo, Srs. Vereadores: não foram contabilizadas, não faziam parte da contabilidade do Município. E nós informamos isso ao Tribunal de Contas, no balanço de 31-12-04, porque isso tem uma repercussão muito séria com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, quando ela trata da questão de que no último mandato de cada Prefeito ele não pode deixar dívidas contraídas, especialmente nos oito últimos meses da sua gestão, sem recurso em caixa para cobertura. E foi exatamente isso que aconteceu com a Prefeitura de Porto Alegre. Feita essa comunicação, o Tribunal de Contas auditou esses dados, e essas contas de 2004, relativas à gestão fiscal do então Prefeito João Verle, foram julgadas pela Corte do Tribunal de Contas do Estado e foram consideradas irregulares. O Prefeito João Verle, então, teve as contas reprovadas pelo Tribunal de Contas, no que diz respeito ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. A informação que o Ver. Danéris traz diz respeito ao julgamento das contas ordinárias do Município, que não têm relação direta com o julgamento do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. São coisas distintas. Essa confirmação pode ser obtida junto ao Tribunal de Contas do Estado, basta a gente compulsar os dados junto ao Tribunal.

Então, essa diferenciação é que precisa ficar bastante clara: qual era a dívida financeira do Município - contas não pagas -, e o resultado orçamentário, o produto da diferença entre as receitas e a despesa de cada exercício. Esses componentes são números diferentes e não podem ser confundidos. Nós não podemos misturar esses números, pois nós estaríamos misturando coisas totalmente diferentes.

Voltando à questão dos investimentos, a apresentação do Secretário Cristiano Tatsch mostrou um comparativo em relação aos investimentos realizados pela Prefeitura nos últimos anos, buscando exatamente os dois critérios que nós achamos serem os mais justos para fazer a comparação, dos investimentos efetivamente realizados, o Secretário Portella até referiu na sua manifestação. Temos que tratar dos investimentos efetivamente realizados. E o demonstrativo que nós fizemos traz exatamente esses dados, compara investimentos empenhados e investimentos liquidados. Os liquidados são os mais efetivos, aqueles onde a despesa já efetivamente aconteceu. E esse demonstrativo aponta uma situação que, se nós compararmos os investimentos feitos pelo Município de Porto Alegre nos dois anos da gestão Fogaça, excluídos os recursos que nós recebemos de operações de crédito e financiamentos, os volumes de recursos investidos pela Prefeitura, com aquilo que se chama de recursos próprios, foram os maiores dos últimos sete anos.

Nós poderemos entrar em detalhamento, se isso foi suficiente para a Cidade ou não. É óbvio que não. Nós sabemos que a Cidade precisa de muito mais investimentos. Agora, para isso, nós teremos que buscar um maior superávit, produzir resultados positivos ou buscar financiamentos externos, que é o que nós estamos fazendo: tentando trazer recursos externos, coisa que a Capital não está conseguindo, já desde 2004.

Então, é essa a questão dos investimentos, e até é uma questão importante. Nós nem puxamos, nessa comparação, a questão do superávit ou déficit do exercício. Por quê? Esses investimentos efetuados em 2002, 2003 e 2004, evidentemente, foram executados à custa do déficit que a Prefeitura ocasionou, ou seja, na verdade se gastou um recurso que não se tinha, se fez investimentos que foram jogados para o próximo Governo pagar.

Vou dar um exemplo bem claro aqui de uma postergação de dívida: a questão da Taxa de Iluminação Pública. Não sei se os Srs. Vereadores sabem, mas Porto Alegre, durante um longo período, não pagou para a Companhia Estadual de Energia Elétrica a conta da iluminação pública da Cidade. Isso, evidentemente, gerou uma dívida que está sendo paga hoje. No ano de 2002, o então Prefeito João Verle assinou um contrato de repactuação desta dívida em 96 parcelas com a CEEE, com a interveniência do Banrisul. Essa dívida de iluminação pública é do ano de 1997 a 2002. Essa dívida está sendo paga por este Governo. São mais de 2 milhões de reais por mês que nós temos que depositar no Banrisul, porque essa operação foi negociada com o Banco, e, se nós não pagarmos, o Banco debita direto na nossa conta, tira dinheiro da nossa receita, lá. Esse recurso poderia estar indo para investimento, se o Governo, naquela época, tivesse pago a conta de iluminação pública da Cidade. Pior do que isso, em 2003 e 2004, a conta de iluminação pública da Cidade também não foi paga, e não estava nem nos registros contábeis. Nós já negociamos com a CEEE essa dívida que, na época, era de mais de 40 milhões de reais. Estamos pagando hoje já em parcelas para a CEEE. Eu poderia dizer que se o Governo anterior tivesse pago a conta de luz da Cidade, evidentemente nós teríamos hoje muito mais recursos para investir. Estamos pagando a conta de luz de anos anteriores, esta é a realidade.

Então, se nós quiséssemos fazer um comparativo de investimentos e levar ao detalhamento, nós teríamos que ir lá e tirar essa parcela, porque esse recurso nos tiraram, nós estamos pagando essa dívida de uma despesa de custeio de anos atrás. Por isso eu quero mostrar que a apresentação que se fez tentou levar em consideração critérios bastante técnicos e uniformes. Então, nós não vemos nenhuma confusão dos dados, mas, de qualquer maneira, nos colocamos à disposição para que sejam feitos quaisquer esclarecimentos ou detalhes com relação a essas operações.

Para finalizar, ainda na linha dos investimentos, a Verª Clênia Maranhão também já fez referência a isso, com propriedade, mas, de fato, nós tínhamos, em 31 de dezembro de 2004, 637 demandas do Orçamento Participativo não-atendidas. Evidentemente houve as novas demandas de 2005, de 2006, totalizando quatrocentos e setenta e poucas demandas; hoje, nós temos, já concluídas ou em andamento, 653 demandas, ou seja, o estoque de demandas que nós concluímos ou estamos executando nesses dois anos de Governo é maior do que o volume da demanda desses dois anos e ainda uma parte das demandas que estavam pendentes em 31 de dezembro de 2004. Onde é que estão esses investimentos? Dentro desse volume de valores que nós mostramos aqui, na apresentação do Secretário. Bem simples, bem transparente, sem nenhuma dúvida. Se quisermos abrir as 637 demandas que estavam pendentes, podemos abrir, temos os dados aqui, mas acho que não vamos ter tempo.

Ainda com relação a repasses da Saúde, o Ver. Luiz Braz fez um questionamento; também é uma outra questão muito estranha, que a gente recebeu com surpresa, neste Governo, que foram os repasses do SUS para o Município. Depois da gestão plena, os repasses municipais que o Governo Federal faz com relação ao SUS tiveram uma mudança de encaminhamento. No final de 2004, houve uma recontratualização dos repasses, em que parte dos recursos do SUS, que vinham para o Município e iam para a rede hospitalar, passaram a ser destinados diretamente a dois hospitais ou grupos hospitalares, casualmente o Grupo Hospitalar Conceição e o Hospital de Clínicas de Porto Alegre, ou seja, passaram a receber diretamente os recursos do SUS. Então, de uma remessa mensal, em média, de 33 milhões de reais, a partir de janeiro de 2005, nós só recebemos a metade, ou em torno da metade desse valor. O restante o Governo Federal repassa direto para o Grupo Hospitalar Conceição e para o Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Não entendemos por que é que isso aconteceu, mas é o que está acontecendo desde então. Porto Alegre viu a metade dos recursos serem canalizados diretamente.

A questão da dívida eu vou passar para o Secretário Cristiano Tatsch, em função de que estamos já no final do nosso tempo aqui, mas queremos, de qualquer maneira, nos colocar à disposição, como sempre estivemos, dos Srs. Vereadores para debater sobre esses dados das finanças do Município de Porto Alegre. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. CRISTIANO TATSCH: Srs. Vereadores, apenas à guisa de esclarecimento, eu acho que é importante nós atentarmos que fizemos aqui uma exposição técnica, ou procuramos assim fazer, dos dados de Porto Alegre. Esses dados são produzidos pela mesma equipe técnica que trabalhou nos Governos anteriores; muitas vezes as chefias são as mesmas, e os dados para que se possibilite o debate são oriundos do Tribunal de Contas, estão registrados no Tribunal de Contas. Eu acho que este é um elemento importante: se nós vamos fazer uma discussão, vamos estabelecer essa discussão em cima daquilo que é registrado no Tribunal de Contas, porque aí vamos estar falando a mesma linguagem, vamos estar falando a mesma coisa. É o que eu acho, Ver. Marcelo, e este é um elemento fundamental, senão vamos estar falando linguagens diferentes.

Existe um órgão chamado Tribunal de Contas, que julga os dados; a Comissão de Economia desta Casa é outro órgão, que antevê esses dados que são remetidos ao Tribunal de Contas e, em cima disso, dá para discutir; fora disso, nós vamos ficar fazendo bate-boca.

Dentro desse espírito é que nós viemos aqui, mais até num caráter técnico, despidos de um elemento político, fazer a apresentação dos dados referentes à economia pública da cidade de Porto Alegre dos últimos dois anos.

Eu acho que o Ver. Adeli, quando propõe que a gente discuta coisas mais amplas do futuro da Cidade, sem dúvida temos que fazer isso, mas acho que foi importante esta oportunidade, Verª Maria Celeste, Presidenta desta Casa, para que nós tivéssemos a oportunidade de expressar aquilo que é realmente a verdade do Município e, em cima disso, começar a fazer discussões.

Eu apenas gostaria de falar sobre um ponto que diz respeito à política de pessoal, só para concluir, Srª Presidenta, levantada pela nossa Vereadora, dizendo que na questão de pessoal não existem milagres, quer dizer, aquilo que for retirado da população à guisa de pagamento de tributos, vai ser gasto na Cidade. Se nós pagarmos mais para o funcionalismo público, nós vamos poder fazer menos investimentos ou nós vamos ter que cobrar mais da Cidade por meio dos tributos que o Município arrecada. Então, eu acho que isto é muito importante, não existe mágica, eu aprendi a fazer essas contas quando da instalação do DIEESE em Porto Alegre. Orgulho-me muito de ter sido a pessoa que instalou o escritório do DIEESE em Porto Alegre, ou seja, no que diz respeito a salário de trabalhadores isso é uma coisa que eu mais ou menos conheço. Mas eu acho que a nossa responsabilidade maior, de todos nós, é com a população de Porto Alegre. E eu acho que nós sabemos que o funcionalismo público de Porto Alegre tem uma das mais altas pirâmides salariais das capitais brasileiras, talvez a mais alta. Pensando no munícipe da Cidade, é ele quem paga essa média salarial de 2.700 reais, que é a média salarial da cidade de Porto Alegre, e é em quem nós temos que pensar quando se elabora a política salarial da cidade de Porto Alegre.

Srª Presidente, eu quero agradecer, mais uma vez, por esta oportunidade; eu acho que ela é válida e enseja, seguramente, novos debates. Muito obrigado à senhora e aos Srs. Vereadores.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Sr. Cristiano Tatsch, Secretário Municipal da Fazenda; Sr. Zulmir Breda, Secretário-Adjunto da Fazenda; Sr. João Portella, Coordenador de Gabinete da Programação Orçamentária.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Srª Presidente, além de reforçar o agradecimento pela presença do Secretário, gostaria de solicitar, se ele pudesse deixar, através de sua Secretária, um e-mail para podermos ficar com a apresentação. Obrigado.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): O Secretário também nos disponibilizou a lista das obras, de todas as demandas, as seiscentas e poucas que estão em andamento, ou as realizadas. Gostaríamos de ter esse balanço, obra por obra, se possível.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Eu só quero fazer um registro em relação à solicitação do Ver. Marcelo Danéris, é que, como Presidente da CEFOR, tivemos o cuidado de colocar todo esse material – e já está - à disposição de todos os Vereadores. Então, se ele olhar o seu escaninho ou conversar com a sua assessoria, certamente ele verá que já tem esse material.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada pela informação, Ver. Professor Garcia, mas, mais uma vez, pela disponibilidade de os Secretários estarem nesse Plenário, o Vereador tem toda a liberdade de solicitar novamente a documentação. Muito obrigado.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 17h20min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 17h26min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Nilo Santos está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NILO SANTOS: Exma Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; público em geral; Ver. Carlos Todeschini e Ver. Adeli Sell, trago uma resposta hoje sobre a “obrinha” na PROCEMPA - novidades chegando no Plenário!

O Ver. Adeli Sell disse (Lê.): “Eu gostaria que essas coisas tivessem explicação. Ver. Besson, nós votaremos pelo financiamento, porque é necessário, mas queremos explicações desse caso aqui. Muito obrigado.”... “Essa obrinha, essa bagatelinha de R$ 221.313,61 centavos para uma obrinha na PROCEMPA. Não é uma maravilha? Por que tem que ser material da Portobello? Pode isso numa licitação? Por que tem que ser tinta Coral? Não pode ser Renner, Suvinil e outras? Por que não? Mas tem outras verdadeiras barbaridades. Olha, tem uns pegadores de banheiro, que, sinceramente, devem ser pintados com ouro! Bacia Vogue, Deca; por que Deca? Por que essa magia? É legal isso? Há dois ex-Secretários aqui. Pode pedir a marca? Tem várias marcas, são seis banheirinhos.” O Ver. Todeschini, disse (Lê.): “Eu não conheci em detalhes, mas estou ouvindo atentamente o seu pronunciamento, e isso é, objetivamente, factualmente, ilícito, ilegal; aliás, como várias licitações, tem endereço e cartas marcadas...”

Eu quero convidar o Ver. Todeschini para, junto com a nossa Bancada do Partido Trabalhista, investigarmos o que aconteceu em 2003. Porque toda essa obrinha na PROCEMPA, toda essa obrinha tem o seu início no antigo Governo, ainda. Eu não sei se foi falha da assessoria ou o que está acontecendo, mas, infelizmente, Ver. Adeli Sell, infelizmente, Ver. Todeschini, a tribuna está sendo usada para passar para as pessoas informações que não são verdadeiras. Porque tudo isso foi definido por uma assessoria que o seu Governo contratou em 2003. Deca, Vogue, é tudo do seu Governo, Ver. Todeschini. E eu concordo plenamente que isso deve ser investigado. Eu concordo! Acho que tem que ser investigado, porque, aqui, o Engenheiro Dr. Cláudio Rodrigues Alvarez, que cobrou R$ 5.250,00 para fazer o projeto e fazer assessoria, onde definiu, então, Ver. Todeschini... Porque a gente não pode brincar aqui!

Na semana passada, retrasada, eram os dentes frouxos, para cima da SMOV. Agora, é tentando passar para as pessoas uma informação que não é verdadeira. Ou a gente usa a tribuna para falar coisas sérias, reais, verdadeiras, ou, então, nós vamos começar a brincar aqui. Porque, onde é que está escrito aqui que foi a atual Administração que contratou esse serviço e que solicitou que fosse usada tinta Coral? Onde é? Isso aqui não partiu desta Administração. Mais uma vez, o pai de tudo isso aqui, o pai de toda essa confusão, é o antigo Governo.

Ver. Adeli Sell, sinto muito, mas acho que dá para dar uma olhadinha na assessoria lá, porque ela está informando mal a V. Exª que é um Vereador que trabalha para o bem desta Cidade, um homem extremamente comprometido com esta Cidade e, de repente, a assessoria não passa a V. Exª a informação, Ver. Adeli Sell, de que foi no seu Governo que montaram aquelas barras de ouro! Neste Governo só foi feita uma adequação. É uma barbaridade isso que estão fazendo, uma barbaridade! Eu sinto muito ter que usar a tribuna - sempre - para trazer esclarecimentos; até porque foi solicitado ao Ver. Ervino Besson esse esclarecimento. Mas quem encomendou para que fosse tinta Coral; quem encomendou para que fosse Deca; quem encomendou toda essa maravilha foi o antigo Governo, antiga Administração da PROCEMPA! E quero aproveitar a oportunidade para parabenizar o nosso Presidente da PROCEMPA, Dr. André Imar Kulczynski, que tem feito um trabalho excelente, com toda a lisura, com toda a seriedade e essa nova Administração da PROCEMPA merece, aqui, a nossa consideração e os nossos parabéns. Muito obrigado, senhoras e senhores. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta desta Casa, Verª Maria Celeste; nobres Vereadoras, nobres Vereadores, público que nos assiste, TVCâmara, ocupo este espaço de Liderança talvez num momento histórico da política brasileira, momento em que foi aclamado, em que foi aprovado um novo Partido político no nosso Brasil. Em 28 de março, semana de aniversário da nossa Porto Alegre, surge a criação dos Democratas, sucedendo o Partido da Frente Liberal. Tenho a honra de participar, pela primeira vez, do nascedouro de um Partido político, para o qual, com certeza, farei todos os esforços para que cumpra com aquilo a que se propõe. A criação dos Democratas não quer dizer que aquelas defesas do Partido da Frente Liberal estejam esquecidas. Muito nos orgulha, muito nos orgulhou as bandeiras do Partido da Frente Liberal, Partido decisivo na arrancada da redemocratização ao buscar Tancredo Neves para presidir este País. Buscamos a participação nos Governos através do voto, e não do balcão das negociações de cargos públicos. Assim foi Tancredo Neves, assim foi no Governo de Fernando Henrique Cardoso, como Vice-Presidente. Em todas as participações buscamos pelo direito do voto, como Vice-Presidente da República, nos Governos do Estado, nas Prefeituras Municipais. Tanto é que hoje, Líder deste Partido nesta Câmara, não tenho participação direta no Governo Municipal; não tenho nada a ver com o Governo Estadual; não temos cargo nenhum no Governo Federal, mas temos a consciência tranqüila na defesa das nossas convicções. Quero dizer que este é o propósito do Partido Democrata: democracia plena, responsável, ética na política, sem troca de cargos, buscando-nos aperfeiçoar para o futuro no anteparo ao populismo da América Latina - às políticas “chavistas”, às políticas “lulistas” -, buscando uma democracia plena.

São dois os eixos fundamentais que o nosso Partido defende nas metas a serem cumpridas: a defesa do meio ambiente e dos direitos humanos, peças fundamentais; e um avanço social significativo das cinco bandeiras elegidas pelo nosso Partido, quais sejam: o emprego, a segurança, a educação, a saúde e a habitação.

Quero, neste momento em que trago esta notícia aos senhores, demonstrar a nossa convivência democrática e pacífica na política e o respeito aos nossos co-participantes, os demais Partidos políticos.

Quero ainda trazer o meu pensamento pessoal - como sempre me defini desde que optei por entrar na política -, sou social, sou liberal, sou democrata e sou também cristão. A necessidade de estas duas correntes - a liberal e a social - buscarem o IDC - Instituto Democrático de Centro -, uma democracia central em que o Estado tem, sim, que participar das coisas básicas, mas preservar o liberalismo, a idéia de criar, a idéia de fazer, e ser contundente na defesa da democracia e da liberdade.

Que Deus olhe para o nosso País na busca dos verdadeiros sentidos da política partidária e das convicções idealísticas de cada um! Muito obrigado, Srª Presidenta, e vida longa a este novo Partido: Democratas Brasileiros!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. s/Nº – (Ver. Dr. Goulart) – requer alteração da composição das Comissões Permanentes, passando o Ver. Alceu Brasinha a integrar a CUTHAB e a Ver.ª Maria Luiza a integrar a CEDECONDH. (incluído em 26-03-07)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que requer alteração da composição das Comissões Permanentes, passando o Ver. Alceu Brasinha a integrar a CUTHAB, e a Verª Maria Luíza a integrar a CEDECONDH. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTOS - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 026/07 – (Proc. Nº 1301/07 – Ver. José Ismael Heinen) – requer a realização de Sessão Solene no dia 17 de abril de 2007, às 19 horas, destinada a assinalar o transcurso do 95º aniversário do Colégio Militar de Porto Alegre. (incluído em 21-03-07)

 

REQ. Nº 027/07 – (Proc. Nº 1302/07 – Ver. José Ismael Heinen) – requer que o período de Comunicações, no dia 23 de agosto de 2007, seja destinado a homenagear o Comando Militar do Sul, pela passagem da Semana do Soldado. (incluído em 21-03-07)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o bloco composto pelos Requerimentos nº 026/07 e nº 027/07, ambos de autoria do Ver. Ismael Heinen. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Estão suspensos os trabalhos da presente Sessão para Reunião Conjunta das Comissões.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 17h41min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 18h39min): Estão reabertos os trabalhos. Visivelmente, não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h40min.)

 

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